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Pagamento de coimas em prestações Diversos
atendimento presencial

Processo que instrui a possibilidade de pagamento em prestações, de coimas aplicadas por contraordenação, devido à indisponibilidade financeira de liquidação total do valor.

Dados para a Instrução do Processo

Entrega de requerimento com o modelo ‘DIV.06 – Pagamento de coimas em prestações’ (colocar link). É obrigatório preencher todos os elementos de identificação (nome, morada, telefone ou email), por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas, bem como indicar o n.º do processo ou a descrição do assunto a tratar.

Documentos a juntar:
• Atestado de insuficiência económica, passado pela Junta de Freguesia da residência ou a última declaração de I.R.S.
• Recibos de água e luz (a) = Facultativo
• Outras despesas (a) = Facultativo

Formulário:
Pagamento de coimas em prestações

 

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais; ou enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato PDF.

Tempos de RespostaTaxas e Modalidades de Pagamento

Prazo: igual ou inferior a 30 dias

A modalidade de pagamento é estabelecida após análise do pedido pelo serviço responsável pelas Contraordenações.