Peditório Atividades Económicas
Permite obter uma autorização para a realização de peditórios na via pública
O peditório destina-se a angariar receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação científica a elas associadas, com recurso a pessoal próprio ou voluntário, quando limitado ao âmbito territorial do município.
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias e máxima de 60 dias.DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de CidadãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representaçãoFORMULÁRIO
VALIDADE
A duração dos peditórios não pode ultrapassar sete dias consecutivos.OBSERVAÇÕES
Nos termos do estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, deve ser remetido o comprovativo do depósito bancário e publicitação das receitas angariadas, no prazo máximo de 30 dias após a data da realização do peditório. A entidade promotora do peditório fica obrigada a: Credenciar o pessoal próprio ou voluntário envolvido na sua realização; Publicitar as datas em que terão lugar os espetáculos ou peditórios com uma antecedência de 48h; Prestar contas, às autoridades competentes, das receitas angariadas e publicitar os resultados num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da data autorizada para o peditório. A publicitação deve ser efetuada em órgãos de informação nacional, regional ou local, dependendo do âmbito geográfico em que foi realizado o peditório; Permitir o acesso às contas bancárias utilizadas para os peditórios ou espetáculos, para efeitos de fiscalização da entidade competente.PODE PRECISAR
Data de atualização: 25/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Entrega do pedido. Análise do pedido/documentos apresentados. Em caso de deferimento, notificação do requerente para levantamento da licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.Sem custos.
Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência
Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09h00 às 18h00