Reclamação de consumo (defesa do consumidor) Atividades Económicas

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Contacto prévio
Antes de mais nada, deve tentar resolver o problema diretamente com o profissional ou empresa que lhe vendeu o produto ou serviço. O ideal é falar pessoalmente e explicar o que aconteceu, dando oportunidade para resolverem a situação. Se não conseguir uma solução imediata, envie uma reclamação por escrito, de preferência por carta registada com aviso de receção. Guarde uma cópia da carta. Na carta, explique o problema de forma clara, diga o que pretende (reembolso, troca ou reparação) e dê um prazo razoável para resposta (por exempo, 10 dias).

Apresentação de reclamação de consumo
Se não chegar a um acordo, pode pedir ajuda a um terceiro para resolver o conflito.

Arbitragem
Se a mediação também não resolver o problema, o próximo passo é a arbitragem.
A arbitragem é voluntária (só acontece se ambas as partes aceitarem), mas a decisão final tem o mesmo valor que uma decisão de tribunal.
Se uma das partes não cumprir o acordo, a outra pode recorrer a tribunal para o fazer valer.
Se o vendedor não aceitar a arbitragem, e o valor em causa for até 5.000 euros, o CIAC pode enviar o caso para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Antes de ir para tribunal, verifique ainda se pode usar os Julgados de Paz, uma alternativa mais simples e rápida.