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Redução de IMI para prédios arrendados Diversos
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A Câmara Municipal de Cascais, em reunião de  15 de dezembro de 2017 e em Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2017 aprovou o Pacote Fiscal para 2018, no qual constam minuta de requerimento e mapas das zonas delimitadas das freguesias de Carcavelos e Parede e São Domingos de Rana e freguesia de Alcabideche para dotar o município de Cascais das ferramentas necessárias à minoração em 20% da taxa do IMI, a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, conforme n.º 7 do artigo 112.º do CIMI.
Esta situação aplica-se ao imposto de 2018 a cobrar em 2019. 
Assim sendo, esta situação aplica-se se o imóvel:
a) possuir contrato de arrendamento em vigor (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
b) se encontrar afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
c) se o contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.
O benefício é atribuído à fração, independentemente do número de proprietários, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários.
Apenas beneficiarão de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Cascais até 31 de julho de 2018.
Este benefício vigora para o ano constante no requerimento e refletir-se-á nas liquidações de IMI do ano seguinte.
 
DocumentosTempo de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicável
Documentos a juntar:
 Número do documento de identificação do requerente:
Pessoas singulares: cartão de cidadão/bilhete de identidade;
Mandatário: procuração ou outro documento que confira representação, documentos de
identidade do mandatário;
Sociedades: cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de
um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão/bilhete de identidade
do(s) representante(s) legal(ais);
Associações ou Fundações: estatutos, ata de eleição dos órgãos sociais, cartão de
cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) lagal(ais).
 Documento comprovativo da qualidade de proprietário:
Cópia da certidão da Conservatória do registo Predial emitida há menos de um ano ou
código de acesso à certidão permanente;
Cópia da Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitida há menos de
um ano ou Caderneta Predial extraída online com indicação, no campo afetação, de que
se trata de fração para habitação.
 Documento comprovativo do arrendamento para habitação:
Cópia do contrato de arrendamento, registado no Bairro Fiscal e em vigor no ano do
benefício pretendido com indicação de que se trata de um contrato de arrendamento
para habitação;
Cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido

Prazo médio: 10 dias úteis

Não aplicável