CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

Redução de IMI para prédios arrendados Diversos
atendimento presencial

A Câmara Municipal de Cascais aprovou o Pacote Fiscal para 2020, no qual constam minuta de requerimento e mapas das zonas delimitadas das freguesias de Carcavelos e Parede e São Domingos de Rana e freguesia de Alcabideche para dotar o município de Cascais das ferramentas necessárias à minoração em 20% da taxa do IMI, a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, conforme n.º 7 do artigo 112.º do CIMI.
Esta situação aplica-se ao imposto de 2020 a cobrar em 2021. 
Assim sendo, esta situação aplica-se se o imóvel:
a) possuir contrato de arrendamento em vigor (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
b) se encontrar afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
c) se o contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.
O benefício é atribuído à fração, independentemente do número de proprietários, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários.
Apenas beneficiarão de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Cascais até 31 de julho de 2020.
Este benefício vigora para o ano constante no requerimento e refletir-se-á nas liquidações de IMI do ano seguinte.
 
DocumentosTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicável

Ver documentos necessários AQUI

Não aplicável

- Código do Imposto Municipal de Imóveis - Artigo 112, nº7