Vendedor ambulante - registo Atividades Económicas
atendimento presencial
Permite o acesso à atividade de vendedor ambulante.
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso à atividade de comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes. Entende-se por «vendedor ambulante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em unidades móveis ou amovíveis instaladas fora de recintos das feiras.
A venda de castanhas assadas, pipocas, algodão doce, farturas, churros, etc.., em instalações móveis ou amovíveis foi excluída deste regime e considerada uma atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.
Estas atividades estão ainda sujeitas à apresentação da mera comunicação prévia, sempre que se verifique:


CAE (REV. III)



PROCEDIMENTOS:
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital:





Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital:

PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO


OBSERVAÇÕES
O vendedor ambulante deve:



Data de atualização: 28/04/2016
DocumentosTaxas e Modalidades de PagamentoMotivos de RecusaLegislação aplicável e Perguntas FrequentesContactos
Documentos a juntar:

Pessoa Singular: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva: Cartão de Pessoa Coletiva; Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário: Procuração ou outro documento que confira a representação
Não aplicável.





Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter
Perguntas frequentes:

Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
Site: www.dgae.min-economia.pt

Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.