Comunicado | Reforma Administrativa: Cascais resistirá à imposição da incompetência

“Reorganizar a estrutura da administração local” é uma tarefa imposta ao país pela vinculação ao Memorando de Entendimento com a troika. No âmbito do programa de assistência externa, o país viu-se obrigado a desencadear uma profunda Reforma Administrativa que era urgente há demasiado tempo, atendendo às exigências que tanto a modernidade como os constrangimentos de ordem financeira foram colocando à organização do território. Para garantir a prossecução e implementação desta reforma, o Governo nomeou um conjunto de burocratas e especialistas - a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).
Fiel ao espírito de cooperação com o Governo da República, e solidário com o esforço dos portugueses, Cascais não se excluiu deste processo. Apresentou a sua própria proposta de reforma administrativa, sublinhando a excecionalidade deste concelho. Atendendo aos critérios de população e território – afinal, os critérios que formam a espinha dorsal da reforma - Cascais é o quinto concelho do país em termos de população (206.429 habitantes) e está organizado apenas em 6 freguesias. Isto traduz-se no seguinte: as duas maiores freguesias de Cascais (Alcabideche e São Domingos de Rana) podiam entrar na lista dos 18 maiores municípios do país; a mais pequena freguesia de Cascais (Parede), tem mais população que 62% dos municípios do país.

Atendendo a esta notória e inequívoca especificidade, Cascais realizou a sua proposta. Uma proposta que a UTRAT ignorou e que nos merece o seguinte comentário: 

1) A Câmara Municipal de Cascais conheceu as posições da UTRAT através da Comunicação Social. Condenamos, por isso, a gritante falta de respeito institucional e ostensiva obliteração das mais básicas regras do jogo democrático.  
2) A Câmara Municipal de Cascais contesta e repudia veementemente a proposta que a UTRAT hoje tornou pública relativamente ao Concelho de Cascais. Mais ainda, desencadearemos todos os procedimentos legais e políticos para que a mesma não passe disso mesmo: de uma má proposta.   
3) A Câmara Municipal de Cascais estranha a manifesta incompetência da UTRAT na análise produzida à organização municipal de Cascais.
4) Mais ainda: à incompetência da avaliação somou-se incoerência nas propostas. Isto é tão mais evidente quanto mais se mergulha nos argumentos da UTRAT: dá-se o caso extraordinário de um argumento (50 mil habitantes) ser usado para limitar a agregação de freguesias e para o seu contrário, forçar a agregação, como se vê na proposta sobre Estoril e Cascais, onde o critério passa a ser “meramente indicativo”.

A Câmara Municipal de Cascais lamenta que uma reforma de que o país precisa fique irremediavelmente comprometida pela insensibilidade, impreparação e incompetência da UTRAT. 

Carlos Carreiras
Presidente da Câmara Municipal de Cascais