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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais iniciou o seu funcionamento em Março de 1992 (enquanto Comissão Proteção de Menores), tendo passado a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em dezembro de 2000, na sequência da entrada em vigor da Lei 147/99 de 1 de setembro, lei que enquadra o funcionamento das Comissões de Proteção.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cascais abrange o concelho de Cascais.

A CPCJC é constituída, nos termos da Lei (artº 17º), por representantes das instituições concelhias: 

 Município - Câmara Municipal de Cascais;
 Segurança Social - Serviço Local de Cascais;
 Ministério da Educação - Agrupamentos de Escolas do Concelho de Cascais;
 Serviços de Saúde - Agrupamento dos Centros de Saúde de Cascais e Parede;
 Instituições particulares de solidariedade social, ou organizações não-governamentais, concelhias que desenvolvam atividades de caráter não institucional dirigidas a crianças e jovens – Fundação O Século;
 Instituições particulares de solidariedade social ou organizações não-governamentais, concelhias que desenvolvam atividades em regime de colocação institucional dirigidas a crianças e jovens – Santa Casa Misericórdia de Cascais;
 Associações de Pais - Federação das Associações de Pais de Cascais;
 Organizações particulares concelhias que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens – Clube Juvenil Gaivotas da Torre;
 Associações Concelhias de Jovens ou Serviços de Juventude – Divisão de Juventude e Conhecimento da Câmara Municipal de Cascais;
 Forças de Segurança - PSP / GNR;
 Assembleia Municipal - 4 deputados indicados pela Assembleia Municipal de Cascais.

A CPCJC é ainda constituída, nos termos da Lei (artº 17º), por técnicos cooptados às demais instituições concelhias ou em nome individual, com formação em serviço social, psicologia, direito, área educacional e da saúde.

À Comissão de Proteção de Cascais na sua modalidade alargada compete desenvolver ações de prevenção das situações de crianças e jovens em perigo, nomeadamente ações de informação e sensibilização sobre o Sistema de Proteção e a intervenção das CPCJ´s, bem como projetos de prevenção primária e secundária, etc.

À Comissão de Proteção de Cascais na sua modalidade restrita compete intervir nas situações de crianças e jovens em perigo sinalizadas; os técnicos que a compõem asseguram uma permanência a tempo parcial que permite assegurar o funcionamento durante os dias úteis, em horário normal de expediente.

Funciona em Cascais com o apoio logístico da Câmara Municipal de Cascais (instalações, equipamento e apoio administrativo) e reforço técnico da Segurança Social.

Recebe sinalizações de crianças e jovens em perigo residentes no Concelho (ou que se encontram aqui e não seja conhecida a sua residência) provenientes das entidades concelhias oficiais e particulares, de particulares, dos pais ou familiares e das próprias crianças e jovens.

A participação pode ser feita: pessoalmente, pelo preenchimento da ficha de sinalização disponível AQUI ou contactando a Comissão pelos meios habitualmente disponíveis (correio, fax ou email). Pode ser solicitado o anonimato.

Cascais Digital

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