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Consultas públicas / Início de procedimentos
- Projeto de Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, de Licenças e Outras Receitas Municipais: Edital 317 (até 03.09.2026)
- Publicitação do início do procedimento para a revisão do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação: Ver aqui (até 17.08.2026)









