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Consultas públicas / Início de procedimentos
- Alteração à operação de loteamento, sito no Bairro na Silveiras, união de freguesias de Carcavelos e Parede: Edital n.º 437/2026 com a planta de localização (Período de discussão pública – 30/10/2026 a 20/11/2026).
- Projeto Alterações ao Regulamento nº 1182 - A/2022 - Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Cascais - Edital 414/2026 (até 23.11.2026)
- Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviço - Edital 412/2026 (até 20.11.2026)
- Aviso: Início do procedimento de alterações ao regulamento de cobrança e tabela de taxas, licença e outras receitas municipais - Ver aqui (até 09.11.2026)
