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Fix Cascais - Política de privacidade e tratamento de dados pessoais

Política de privacidade e tratamento de dados pessoais
12-09-2018 
Data: 12 de setembro 2018
 
Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização desta aplicação pelo utilizador.
Ao utilizar a aplicação, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.
 
1.  IDENTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO
1.1. A aplicação FixCascais integra-se numa política de cidadania responsável, em que cada cidadão, residente ou visitante, é convidado a ajudar a Câmara a melhorar o seu território, reportando diferentes tipos de situações em espaços públicos, como calçada danificada, sinalização de trânsito mal colocada ou avariada, necessidade de limpeza de rua, etc., sendo que a participação destas situações pode ser feita através do portal ou duma aplicação móvel disponível para android e IOS. Esta aplicação permite, ainda, aceder a avisos publicados pela CMC e a sugestões de eventos, podendo os mesmo ser pesquisados por localização geográfica.
 
2.  RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
2.1.  O responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos através desta aplicação é o Município de Cascais, pessoa coletiva de direito público com o NIPC 505187531 e sede na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (“Responsável”). 
2.2.  Sem prejuízo do aqui disposto, sempre que a utilização desta aplicação envolva o acesso, utilização e/ou consulta de informação ou serviços da responsabilidade de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo da Câmara Municipal de Cascais, o Responsável procede à comunicação de dados a tais empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas, procedendo as mesmas ao tratamento de dados pessoais na qualidade de corresponsáveis (“Corresponsáveis”). 
2.3.  O disposto na presente Política relativamente ao Responsável aplica-se, assim, a todos os tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito desta aplicação pelas Corresponsáveis. As Corresponsáveis, e as finalidades da comunicação e tratamento de dados pessoais aqui previstos, são identificadas no ponto 6 desta Política.
 
3.  CONSENTIMENTO
3.1.  Ao aceitar a presente política de privacidade e tratamento de dados pessoais, o utilizador autoriza expressamente o Responsável e, quando aplicável, Corresponsáveis, a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais, incluindo dados de gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens, obtidos ou transmitidos através da aplicação ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação (por exemplo através da Loja Cascais ou chamada telefónica).
3.2. O utilizador tem conhecimento de que o consentimento previsto no ponto anterior pode ser retirado, sob prejuízo de não poder submeter situações na aplicação, e que a utilização da aplicação não limita o direito e faculdades de consulta, acesso, solicitação ou gestão de quaisquer serviços, prestações ou bens municipais, através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação disponibilizados pelo Responsável e demais entidades do universo municipal.
 
4.  DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS 
4.1.  O tratamento de dados pessoais inclui (a) dados transmitidos pelo utilizador ao Município de Cascais, incluindo entidades do universo municipal, ou por este recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador, na qualidade de utente de bens ou serviços municipais e/ou morador na área de jurisdição do município, e o Município e quaisquer das entidades do respetivo universo, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados, consultados, geridos e/ou executados através da aplicação ou quaisquer outros meios eletrónicos, digitais ou de comunicação (por exemplo, através da Loja Cascais ou chamada telefónica); e (b) os dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso à aplicação, incluindo, mas não limitando, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens. 
4.2. Os dados pessoais tratados incluem dados relacionados com: 
i) identificação, incluindo nome e NIF, essenciais para a identificação unívoca do utilizador, sendo requisitos essenciais para a correta operação das plataformas informáticas que estão envolvidas no tratamento das situações reportadas;
ii) contacto, incluindo o endereço de correio eletrónico, essencial para as comunicações posteriores com o utilizador no âmbito das situações reportadas por este; 
iii) dados opcionais tais como morada, telemóvel e telefone, para complementar os meios de contacto caso isso não seja possível através dos dados referidos no ponto ii).
 
5.  FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.1.  O tratamento de dados pessoais através desta aplicação tem, por finalidade, a prestação dos serviços necessários à resolução das situações reportadas, a solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens que possam ser bens geridos, solicitados, consultados e/ou executados pelo Responsável através da aplicação ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação (por exemplo, através da Loja Cascais ou chamada telefónica). 
5.2.  Para além do tratamento efetuado para as finalidades aqui descritas, os dados recolhidos podem ser utilizados para efeitos de contacto e prestação de informação ao utilizador no âmbito da aplicação, realização de inquéritos, sondagens e questionários para aferir do seu grau de satisfação com este serviço e recolher sugestões de melhoria, e/ou para efeitos de participação do utilizador em programas de cidadania em que esteja, eventualmente, inscrito, incluindo, mas não limitando, o CityPoints Cascais. 
5.3.  Podem igualmente ser recolhidos dados anonimizados e para efeitos meramente estatísticos sobre a utilização da aplicação, na medida do necessário ou útil para a gestão, desenvolvimento e melhoria da mesma.
 
6.  COMUNICAÇÕES DE DADOS
6.1.  O Responsável comunica e recebe dados, para efeitos das finalidades previstas nesta Política, de empresas municipais e concessionárias de serviços municipais no âmbito das respetivas competências, bem como de instituições de ação social, de associações recreativas, desportivas e culturais e voluntariado e estabelecimentos de ensino, incluindo, designadamente: Cascais Próxima, Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A., com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche; EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., com sede com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche; Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A., com sede na Av. Eng. Adelino Amaro da Costa 89, 2750-279 Cascais; Cascais Dinâmica  - Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., com sede na Avenida Clotilde, Edifício Centro de Congressos  do Estoril, 3.º A, Estoril; Águas da Costa de Cascais, S.A com sede na Estrada da Malveira da Serra, 1237 - Aldeia de Juso, 2750-836 Cascais; Fundações D. Luís I e São Francisco de Assis; e estabelecimentos escolares no âmbito municipal.
6.2.  São ainda comunicados dados, no contexto das relações estabelecidas com o utilizador e utente do Município de Cascais, quando legalmente obrigatório ou necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais e de informação ou execução dos serviços solicitados pelo utilizador, aos serviços de finanças, INE, juntas de freguesia, conservatórias, administração central, proteção civil e polícia municipal.
 
7.  DIREITOS DO UTILIZADOR
7.1.  O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.
7.2.  Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo Responsável e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados para efeitos do disposto no ponto 5.3 desta Política. 
7.3. O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: Chefe de Divisão de Atendimento (ou Encarregado de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Cascais, Edifício Cascais Center Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 piso -1 2750-281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt, 800 203 186.
7.4. O utilizador tem, ainda, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”)( https://www.cnpd.pt/). 
 
8.  MEDIDAS DE SEGURANÇA
8.1.  O Responsável adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais. 
8.2.  O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo. 
8.3.  O Responsável não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.
 
9.  SUBCONTRATAÇÃO
9.1.  O Responsável recorre a subcontratados no âmbito da manutenção e gestão da aplicação, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, prestação de informação ao utilizador e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações. 
9.2. Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
 
10.  CONSERVAÇÃO DE DADOS
10.1.  Sem prejuízo da faculdade de atualização, correção ou eliminação de dados pelo utilizador, os dados pessoais tratados no âmbito desta Política serão conservados enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerida através da aplicação, e por um período de 5 (cinco) anos após a última submissão.
10.2. O exercício do direito ao esquecimento no âmbito desta aplicação não implica a eliminação de dados e informações relativas ao utilizador enquanto utente de outros serviços, prestações ou bens, ou no âmbito da sua relação com o Município de Cascais e quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, salvo obrigação legal de conservar tais dados por período maior.

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