Discussão Pública | Alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão (PPQB)

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Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Câmara Municipal de Cascais com o propósito de processar a participação pública na Discussão Pública da Alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão (PPQB).
Os dados serão mantidos durante o período necessário à completa tramitação administrativa do presente processo de participação pública na Discussão Pública da Alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, incluindo os prazos de recurso gracioso e/ou contencioso, sem prejuízo da sua conservação para fins de arquivo histórico nos termos legais. Em qualquer momento poderá exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação.
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