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Consultas públicas / Início de procedimentos
- Início do procedimento | Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (até 29 de maio): Ver aqui
- Consulta pública | Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 1032 (até 19 de maio): Ver aqui
- Consulta pública | Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 1037 (até 19 de maio): Ver aqui
- Consulta pública | Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 1145 (até 19 de maio): Ver aqui
- Consulta pública | Plano de Ação de Ruído do troço EN6-7 - Alto da Barra - S. Domingos de Rana- A5 (até 14 de maio):: Edital das Infraestruturas de Portugal | Mais informação
