Guarda-noturno Atividades Económicas
atendimento presencial
Validade
A licença/cartão de identificação tem a validade de 3 anos, a contar da data da respetiva emissão.
Observações
A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
A cessação da atividade deve ser comunicada até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações)
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Cartão de Cidadão
Para a renovação da licença/cartão:
> Fotografia tipo passe atualizada e a cores.
> Certificado do registo criminal.
> Atestado de médico que ateste a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da atividade (Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
> Certidão emitida de situação tributária regularizada.
> Certidão emitida de situação regularizada perante a Segurança Social.
> Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.
> Outros elementos considerados relevantes para a decisão de renovação da licença (devidamente comprovados).
> Declaração sobre compromisso de honra de que cumpre todos os requisitos aplicáveis ao exercício da atividade (anexo I).
Para concurso:
> Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão.
> Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.
Não aplicável.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
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