Receção definitiva de obras de urbanização e cancelamento da caução Urbanismo
atendimento presencial
Caso o seu processo seja anterior a Abril de 2013, a decorrer em formato papel, deverá entregar o formulário presencialmente no balcão da Loja Cascais – Cascais ou Tires.
Caso o seu processo seja posterior a Abril de 2013, a decorrer em formato digital, deverá efetuar uma interação ao mesmo através da área pessoal da Loja Cascais Online.
> Para consultar os elementos instrutórios dos pedidos relacionados com urbanismo, deverá consultar o RUEM – Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, aqui.
O prazo de garantia das obras de urbanização é de cinco anos, devendo o pedido da receção definitiva e cancelamento da caução ser efetuado após este prazo, desde a receção provisória.
A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Para mais informações clique aqui
Converter PDF em PDF/A utilizando o PDF Creator
Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
