Aprovação de medidas | Integridade pública, saúde, integração de migrantes e formação profissional

Na reunião ordinária do Executivo Municipal, realizada nesta terça-feira, dia 3 de junho, no Centro Cultural de Cascais, foram discutidas e aprovadas diversas propostas com impacto direto na qualidade da governação e na eficiência dos serviços públicos prestados no concelho.

Entre os assuntos em destaque estiveram a atualização do Manual de Gestão de Conflitos de Interesses, a preparação da candidatura à constituição de Unidades de Saúde Familiar Modelo C, o reforço da cooperação com a AIMA no domínio das migrações e a continuidade de um curso profissional na área da aeronáutica.

Município atualiza Manual de Gestão de Conflitos de Interesses e reforça os padrões de integridade

Foi aprovada por unanimidade a atualização do Manual de Gestão de Conflitos de Interesses do Município de Cascais, em consonância com o novo enquadramento legal e organizacional da autarquia.

Esta revisão tem como finalidade reforçar a integridade institucional e assegurar maior clareza e eficácia na prevenção de situações de conflito de interesses, reais ou potenciais, em conformidade com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção e o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

O manual passa a contemplar orientações sistematizadas sobre acumulação de funções, declaração de interesses e impedimentos, bem como os deveres de transparência aplicáveis a eleitos e trabalhadores municipais. Com esta deliberação, o Município reafirma o seu compromisso com uma cultura de ética pública, responsabilidade e confiança.

Cascais avança com candidatura à criação de Unidades de Saúde Familiar Modelo C

Foi igualmente aprovada por unanimidade a minuta do Acordo de Colaboração entre o Município de Cascais e diversas entidades parceiras – Santa Casa da Misericórdia de Cascais, Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação do Estoril, NOVA Medical School e Ribera Care Portugal – com vista à criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) Modelo C no concelho, ao abrigo do novo regime jurídico aprovado em 2024.

Durante a apresentação da proposta, o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, contextualizou esta iniciativa no quadro da estratégia de longo prazo desenvolvida pela autarquia na área da saúde pública, recordando o compromisso estabelecido com o Governo durante o mandato do então Ministro Adalberto Campos Fernandes, que previa a construção de três unidades de saúde pelo Município, ficando a cargo do Ministério da Saúde a colocação de profissionais e o fornecimento dos respetivos equipamentos.

As intervenções já concluídas – ampliação do Centro de Saúde de São Domingos de Rana e construção do novo edifício do Centro de Saúde de Carcavelos – encontram-se em pleno funcionamento. O novo Centro de Saúde de Cascais encontra-se em fase final de obra, estando prevista a sua inauguração para o final de setembro ou início de outubro, logo após a realização das eleições autárquicas, de forma a garantir a necessária neutralidade institucional.

Na zona de Cascais-Estoril, a resposta em cuidados de saúde será assegurada por duas estruturas complementares: o novo Centro de Saúde de Cascais e a manutenção parcial da unidade atualmente existente, que passará a funcionar como extensão do Centro de Saúde de São João do Estoril, com capacidade para cerca de 10.000 utentes atualmente sem médico de família atribuído.

Será ainda criada uma resposta de proximidade na freguesia de Alcabideche, mediante a reconversão de parte das instalações da antiga Escola de Alvide. Estes espaços, cedidos temporariamente à NOVA Medical School, foram anteriormente utilizados como refeitório no contexto do acolhimento de emergência de cidadãs ucranianas e respetivos filhos. O novo equipamento de saúde permitirá servir cerca de 5.000 utentes ainda sem cobertura médica adequada.

Durante o período de transição, foi implementado o projeto Bata Branca, uma parceria entre o Município, a ARS-LVT (atualmente CSS), a Santa Casa da Misericórdia de Cascais e o ACES de Cascais, que assegurou o acesso a cuidados de saúde por parte de munícipes sem médico de família, mediante referenciação pelas unidades da área de residência. Esta solução inovadora foi amplamente reconhecida pela sua eficácia e impacto positivo.

Com este conjunto de medidas, o Município de Cascais pretende alcançar, até ao final de 2025, a cobertura integral de médico de família para todos os residentes – um objetivo ambicioso que poderá posicionar Cascais na linha da frente dos serviços públicos de saúde em Portugal.

Cascais reforça cooperação com a AIMA para a integração de migrantes

Foi aprovada favoravelmente a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município de Cascais e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), com o objetivo de facilitar os processos de concessão e renovação de autorizações de residência no concelho.

Este protocolo permitirá a recolha descentralizada de dados e a prestação de um atendimento de proximidade a cidadãos migrantes, assegurando uma resposta mais célere, eficiente e humanizada.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, relembrou que o concelho de Cascais possui uma sólida experiência na integração de migrantes, designadamente através da rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) e da intervenção municipal no processo de regularização de cidadãos britânicos após o Brexit – ação que mereceu reconhecimento do então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Apesar dos atuais constrangimentos estruturais enfrentados pela AIMA, o Município reafirmou a sua total disponibilidade para colaborar com a Administração Central na implementação de soluções descentralizadas, promovendo a dignidade e a plena inclusão dos cidadãos migrantes residentes em Cascais.

Município aposta na formação profissional com curso técnico de aeronáutica em parceria com a TAP

Foi também aprovado, por unanimidade, um Protocolo de Cooperação entre o Município de Cascais, o Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo de Azevedo e a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A., que garante a continuidade do Curso Profissional de Mecânico de Aeronaves e Material de Voo – Nível IV.
A Vereadora Diana Vale sublinhou que a valorização do ensino técnico-profissional constitui uma prioridade da política educativa municipal, contribuindo para afirmar o 12.º ano como referencial mínimo de qualificação e para diversificar a oferta formativa com ligação direta ao mercado de trabalho.

O curso, atualmente a funcionar com três turmas e com previsão de abertura de uma quarta no ano letivo de 2025/2026, representa uma oferta formativa diferenciadora, associada ao Aeródromo Municipal de Cascais e a um setor com elevado potencial de empregabilidade.

O Presidente da Câmara anunciou que o protocolo será formalmente assinado no próximo dia 20 de junho, durante a cerimónia de inauguração do novo Pólo de Saúde da Universidade NOVA de Lisboa, em Cascais, ocasião em que serão também formalizados outros instrumentos de cooperação estratégica.