CMC aprova medidas estruturantes

A Câmara Municipal de Cascais realizou, esta terça-feira, no Centro Cultural de Cascais, mais uma reunião ordinária do Executivo Municipal, na qual estiveram em destaque decisões estratégicas para o desenvolvimento urbano, social e ambiental do concelho, nomeadamente o lançamento de um concurso público internacional para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo e edifício multisserviços no antigo Hospital de Cascais, a aprovação da Estratégia Municipal para os Direitos Humanos e do respetivo Plano de Ação Local 2025–2030, bem como a realização de uma reunião extraordinária dedicada à criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário Cascais–Sintra–Mafra, que visa assegurar a gestão integrada da faixa costeira e a proteção da biodiversidade marinha.

Concurso internacional lançado para parque subterrâneo e áreas de serviços no antigo Hospital de Cascais.

Foi aprovada por unanimidade, a abertura de concurso público, com publicitação internacional, para a constituição do direito de superfície sobre parcela de terreno municipal e respetivo subsolo, destinada à conceção, construção, manutenção e exploração de um edifício multisserviços, composto por áreas comerciais, serviços e parque de estacionamento.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, realçou a relevância desta decisão para o planeamento estratégico do concelho, sublinhando que a abertura do concurso internacional permitirá concretizar uma solução integrada de estacionamento e de novos serviços, contribuindo para a modernização do centro urbano e para a melhoria das condições de mobilidade e de acesso para residentes e visitantes.

O projeto contempla a construção de três pisos subterrâneos destinados a estacionamento, com acesso segregado pela Rua Dom Francisco de Avilez, e dois pisos acima da cota de soleira, integrando uma superfície comercial de média dimensão, áreas de serviços e restauração, bem como uma cobertura-terraço ajardinada de uso público ao nível da Avenida do Ultramar.

A opção pelo modelo de concessão de obra pública assegura a transferência de riscos e a sustentabilidade económico-financeira da intervenção, estabelecendo uma contrapartida financeira mínima de € 110.000,00 (acrescida de IVA, se aplicável) e uma componente variável mensal de 5 % das receitas líquidas de exploração, com um prazo máximo de concessão de 50 anos.

Aprovada a Estratégia Municipal para os Direitos Humanos e Plano de Ação Local 2025–2030

Foi aprovada favoravelmente a Estratégia Municipal para os Direitos Humanos e o respetivo Plano de Ação Local 2025–2030, documento estruturante que afirma Cascais como um município comprometido com a dignidade da pessoa humana e a construção de comunidades mais justas, inclusivas e participativas.

A Estratégia, inovadora no panorama nacional, resulta de um diagnóstico participado e multidimensional que integrou workshops sobre a Teoria da Mudança, grupos focais com serviços municipais e entidades locais, entrevistas de rua a residentes, inquéritos dirigidos a crianças e jovens e benchmarking de boas práticas nacionais e internacionais, permitindo identificar necessidades, boas práticas e desafios prioritários. O documento define quatro eixos estratégicos — promoção da igualdade e não discriminação, garantia de acesso a direitos e serviços fundamentais, participação cidadã e transparência governativa, e reforço da coesão social e territorial — e estabelece uma visão de longo prazo que pretende consolidar Cascais como Cidade dos Direitos Humanos reconhecida a nível nacional e internacional.

O Plano de Ação Local traduz estes eixos em objetivos concretos e metas mensuráveis, prevendo ações de capacitação de equipas técnicas, criação de mecanismos permanentes de participação e escuta ativa, implementação de medidas de combate a todas as formas de discriminação e promoção da diversidade, reforço do acesso equitativo a serviços, apoio a grupos em situação de vulnerabilidade e integração transversal dos princípios dos direitos humanos em todas as políticas municipais. Prevê-se ainda um robusto modelo de monitorização e avaliação, com indicadores anuais, reporte público e avaliação de impacto independente, garantindo a melhoria contínua e a transparência da execução.

Com esta aprovação, Cascais dá um passo decisivo para integrar de forma sistemática os direitos humanos na governação local, articulando esta Estratégia com outras decisões estruturantes, como a constituição do Conselho Local de Crianças e Jovens e a implementação da Estratégia Municipal de Saúde 2025–2030, reforçando o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e projetando-se como referência internacional em inovação democrática, participação cidadã e justiça territorial.

Municípios de Cascais, Sintra e Mafra avançam com Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário

De seguida, decorreu uma reunião extraordinária dedicada à criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (Cascais–Sintra–Mafra), uma iniciativa inovadora e supramunicipal que pretende assegurar uma gestão integrada de toda a faixa costeira destes três concelhos, conciliando a proteção da biodiversidade marinha com o desenvolvimento sustentável das atividades económicas e culturais ligadas ao mar.

Este projeto, com financiamento global de 2.000.000 € (50 % Fundo Ambiental e 50 % investimento supramunicipal), responde à necessidade de proteger ecossistemas sensíveis e espécies de elevado valor ecológico, reforçando a resiliência costeira e a sustentabilidade das comunidades locais. O processo está estruturado em cinco fases — caracterização científica dos valores naturais, caracterização socioeconómica do território, participação pública e setorial envolvendo pescadores, associações e agentes económicos, elaboração da regulamentação específica e, por fim, definição do modelo de governação — com horizonte de conclusão entre o quarto trimestre de 2025 e o quarto trimestre de 2026.

A relevância estratégica desta área decorre também da sua posição geográfica, situada entre as Reservas Marinhas da Arrábida e da Berlenga e o estuário do Tejo, integrando ainda no seu território a Área Marinha Protegida das Avencas, reconhecida como área de maternidade de várias espécies. Para garantir o sucesso da iniciativa, foi mobilizada uma rede de parceiros institucionais e científicos de referência, incluindo os Municípios de Cascais, Sintra e Mafra, a Fundação Oceano Azul, o IPMA, o Instituto Hidrográfico, o ICNF, centros de investigação como o MARE e o CCMAR, a SPEA, a comunidade piscatória e a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, prevendo-se a homologação final do plano pelo Ministério do Ambiente e Energia e pelo Ministério da Agricultura e Mar, assegurando assim o enquadramento legal e político necessário para a sua plena implementação.