Melhoria das condições de acessibilidade Reabilitação Urbana

Do conjunto das pessoas com necessidades especiais, fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas com cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças, e os idosos, constituindo incumbência do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos.
Nos termos e para os efeitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, cabe às câmaras municipais a apreciação prévia ao licenciamento de obras de construção ou alteração ou reconstrução de edificações pré-existentes.
Deve ser solicitada autorização quando, para melhoria das condições de acessibilidade ao edificado, seja impossível a execução das obras no interior do edifício, tornando-se necessária a ocupação de área sobre domínio público.