Certidão para Tributação de IVA à Taxa Reduzida Reabilitação Urbana
Se o seu imóvel estiver localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), o pedido deve ser apresentado à Câmara Municipal de Cascais.
Caso o imóvel não esteja inserido numa zona ARU, mas tenha 30 ou mais anos de antiguidade, o pedido deverá ser feito junto da Autoridade Tributária.
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
> Caderneta Predial
> Cópia da Certidão Predial da CRP
> Planta de localização do imóvel Esc. 1/1000
> Licença de utilização (para imóveis posteriores a 1951)
> Comprovativo de data de conclusão (para imóveis anteriores a 1951)
> Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira (art.º 4º do Aviso nº 10850/2022 de 27 de maio)
> Declaração de não dívida ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (art.º 4º do Aviso nº 10850/2022 de
27 de maio)
> Cópia do contrato de empreitada
A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
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