Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção atualizado

Foi aprovada pela Câmara Municipal, em reunião realizada no passado dia 6 de outubro, a nova versão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais.

Esta atualização resulta da necessidade de adequar o Plano às alterações estruturais decorrentes da aprovação do novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 158, de 17 de agosto de 2026, conforme Despacho n.º 10271/2026, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2026, já que, nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Plano deve ser revisto sempre que se opere uma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da entidade que o justifique.

Para além do cumprimento da legislação em vigor, esta nova versão resulta da atualização do Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), segundo os requisitos da Norma ISO 37001:2025, cuja conformidade se encontra certificada pela APCER.

No âmbito do Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), é assegurada a monitorização periódica dos riscos de corrupção associados às atividades desenvolvidas pelo Município, bem como dos respetivos mecanismos de controlo, promovendo a melhoria contínua das medidas de prevenção implementadas.

O Município de Cascais mantém o compromisso com a prossecução do interesse público, através da adoção de procedimentos internos que contribuam para a prevenção da corrupção e para o reforço dos níveis de integridade e transparência.

O Município de Cascais disponibiliza no seu site institucional Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas. Todas as pessoas singulares que pretendam apresentar denúncias deverão fazê-lo obrigatoriamente por escrito, em primeiro lugar, através do Canal de Denúncia Interna.

Para uma análise pormenorizada das atividades do Município consideradas como expostas a riscos, bem como dos mecanismos de controlo associados, pode ser consultado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.