32.ª Reunião Câmara Municipal de Cascais

Mais de 170 pontos foram levados à consideração do Executivo da Câmara Municipal de Cascais, na última reunião deste ano, no dia 16 de dezembro, aberta à participação dos munícipes e transmitida em direto no canal YouTube da autarquia. Na ótica da democracia de Impacto, alinhada com a visão de melhorar a vida dos munícipes, estes foram os pontos aprovados que se destacam:

Aprovação do Protocolo de Colaboração entre o Município e a Brave Heart – Ass. Humanitária de Segurança e Salvamento Aquático, para apoio financeiro destinado ao pagamento de nadadores-salvadores afetos à vigilância das praias do concelho de Cascais;
Considerando que:
Compete aos municípios, “assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores-salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas”;
Durante a época balnear, entre 1 de maio e 15 de outubro, essas competências são transferidas para os concessionários de praia;
Fica excluída do âmbito das competências referidas a vigilância das áreas de praia não concessionadas e a vigilância das praias durante a parte remanescente do ano, fora da época balnear, em relação às quais subsiste a obrigação dos municípios de assegurar os serviços de vigilância;
A afluência à grande maioria das praias do concelho tem vindo a aumentar significativamente, as quais têm incrementado a sua utilização como centros de lazer, convívio, desporto e utilização balnear praticamente durante todo o ano, decorrente de uma maior procura da população por atividades ao ar livre, um estilo de vida saudável e local de prática de atividades desportivas dentro e fora de água, bem como as pessoas que pretendem apenas apanhar sol e tomar um banho de mar sem restrições de calendário, situação que se prevê venha a manter-se e até a intensificar-se;
A Associação Brave Heart é uma associação especializada na organização, coordenação e disponibilização de serviços de socorro a urgências ocorridas em praias balneares durante todo o ano, tendo já prestado este serviço em anos anteriores, no concelho de Cascais;
A Câmara Municipal deliberou:
Aprovação do Protocolo de Colaboração entre o Município de Cascais e a Brave Heart – Associação Humanitária de Segurança e Salvamento Aquático, destinado ao apoio financeiro para pagamento dos serviços de vigilância e socorro a banhistas das praias do concelho nos termos acima expostos.

Abertura de concurso para atribuição de 21 habitações, no âmbito do Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal – Jovens;
Considerando que:
A Estratégia Nacional de Habitação 2015-2031 aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, criou um conjunto de medidas que visam alargar o acesso das famílias à habitação melhorando a qualidade de vida dos cidadãos;
A Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, confere ao poder local maior responsabilidade na implementação de políticas de habitação que defendam um estado social justo e coeso;
O Município de Cascais vai afetar 21 habitações ao Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal destinadas a residência permanente;
As 21 habitações afetas ao Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal destinam-se a agregados habitacionais cujo limite máximo de idade de qualquer elemento é 35 anos (inclusive) à data de encerramento do período de candidaturas, ou a soma das idades do casal (quando aplicável) não é superior a 70 anos;
A atribuição das habitações no âmbito do Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal efetua-se através de concurso por sorteio, no Boletim Municipal e na Internet, no sítio institucional do Município de Cascais, pelo prazo de 10 dias úteis, para candidaturas;

Abertura de concurso para atribuição de 20 habitações, no âmbito do Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal
Considerando que:
A Estratégia Nacional de Habitação 2015-2031 aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, criou um conjunto de medidas que visam alargar o acesso das famílias à habitação melhorando a qualidade de vida dos cidadãos;
A Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, confere ao poder local maior responsabilidade na implementação de políticas de habitação que defendam um estado social justo e coeso;
Município de Cascais vai afetar 20 habitações ao Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal destinadas a residência permanente, através de concurso por sorteio, para aceder no Boletim Municipal e na Internet, no sítio institucional do Município de Cascais, pelo prazo de 10 dias úteis, para candidaturas;

Contrato-Programa do Fundo AdaptCascais - Terceira Edição;
Considerando que:
O Plano de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas de Cascais (PA3C2) foi o primeiro plano de ação municipal para a adaptação às alterações climáticas em Portugal e resulta de um processo de planeamento estratégico e investigação científica do município que culminou na definição de 13 medidas de adaptação concretas a implementar no seu território para aumentar a resiliência aos impactes das alterações climáticas;
O “Fundo AdaptCascais” tem por finalidade mobilizar a sociedade civil e valorizar a sua participação na ação climática promovendo o conhecimento e a coresponsabilização das comunidades locais através do financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram com os objetivos de adaptação às alterações;
Este Fundo propõe uma efetiva promoção da adaptação às alterações climáticas, com a capacitação de entidades sediadas no concelho de Cascais, para que tenham condições de implementar as medidas de adaptação, apresentando um benefício para o município na preparação para as consequências das alterações climáticas, que em muito contribuirá para a prevenção da ocorrência de situações ambientais adversas delas decorrentes;
A Câmara Municipal deliberou:
Aprovação da minuta de Contrato-Programa para o projeto “Fundo AdaptCascais”, a celebrar entre o Município de Cascais e cada uma das entidades beneficiárias listadas em sequência, bem como a aprovação da transferência das respetivas verbas na forma de subsídio, para reembolso de custos elegíveis efetivos e pagos para execução de cada projeto, nos termos da candidatura apresentada.

60 propostas relativas ao apoio ao desenvolvimento desportivo municipal e /ou celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com instituições desportivas do Município de Cascais;

Habitação para Docentes 25/26 – Candidaturas da 1.ª e 2.ª fase.
Considerando que:
Para dar resposta às necessidades de docentes deslocados e tendo em vista o aumento da oferta de habitação a preços reduzidos para estes profissionais, o Município de Cascais criou um programa de habitação a preços mais acessíveis em modalidades diversas;
O Regulamento Municipal de Acesso à Habitação para Docente, documento que regula a disponibilização de habitação para professores em imóveis municipais, adquiridos para o efeito, foi publicado em Diário da República no dia 22 de agosto de 2024;