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Transparência Municipal: Cascais implementa Canais de Denúncia externos e internos

Já está em vigor o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Uma novidade que permite a implementação dos Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal. Ao mesmo tempo está já disponível a nova versão do Manual de Procedimentos dos Canais para a Promoção da Transparência Municipal.

Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a Câmara Municipal de Cascais disponibiliza no seu website Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal.

Quem pode utilizar estes canais?
Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito, sendo que:
- O Canal de Denúncia Interna destina-se aos trabalhadores do Município de Cascais.
- O Canal de Denúncia Externa destina-se a todos os restantes interessados desde que:
• tenham motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• tenham inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas, no prazo máximo de 3 meses a contar da data de apresentação, as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia;
• a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50.000€.

Para que servem os canais de denúncia?
Parte integrante do programa de cumprimento normativo implementado pela Câmara Municipal, os Canais de Denúncia funcionam de forma segura e totalmente confidencial. Têm como principais objetivos prevenir, detetar e sancionar as infrações previstas no artigo 2.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (ler aqui),  bem como os atos de corrupção e infrações conexas, de acordo com o estipulado no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (ler aqui), ou as violações ao Código de Ética e Conduta do Município de Cascais e situações de conflitos de interesses.

Precisa de mais informações?
No Manual de Procedimentos dos Canais para a Promoção da Transparência Municipal (ler aqui) poderá consultar informações importantes relacionadas com a tramitação da denúncia ou participação, proteção de denunciantes e confidencialidade e tratamento de dados pessoais, entre outras.

Cascais Digital

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