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FIDE- Direito Europeu debatido no Estoril
“A Europa não é arbitrariedade nem despotismo. É Lei. É Lei e Direitos na defesa dos cidadãos e das nações. E a Europa não é nem conflito, nem acrimónia, nem extremismo. É a Paz, e a reconciliação dos povos e é a queda dos muros”, disse Carlos Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, na sessão de abertura do XXVIII Congresso FIDE (Federação Internacional para o Direito Europeu) que contou ainda com as presenças do presidente do FIDE, Juiz do Tribunal de Justiça da EU, José Luís da Cruz Vilaça, do primeiro-ministro António Costa, do presidente do Supremo Tribunal, António Henriques Gaspar e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça da União Europeia, Koen Lenaerts.
O primeiro-ministro António Costa defendeu uma Europa que partilha valores e regras mas não renuncia identidades: “Nesta Europa dos direitos, que é a nossa, é importante transmitir aos nossos cidadãos que partilhar os mesmos valores e as mesmas regras jurídicas não significa renunciar à nossa identidade, nem à liberdade de todos fazerem as suas próprias escolhas”, afirmou.
António Costa acrescentou que “o futuro da Europa é incompatível com qualquer pensamento único, seja ele qual for”, e explicou que partilhar os mesmos valores significa que todos concordam “com um conjunto de regras comuns de coexistência”, mas deixando a liberdade “para seguir o seu próprio caminho, de acordo com essas regras”. Costa defendeu ainda que “a lei não é usada para padronizar políticas, serve para assegurar que objetivos comuns possam ser alcançados por meio das diferentes políticas que os eleitorados escolherão democraticamente e no exercício de sua soberania”.
Carlos Carreiras, anfitrião deste Congresso sublinhou que “a Europa não é só um mercado”, é também uma “comunidade de vida e de destino onde se celebram os direitos humanos, a liberdade e a diversidade”.
“A Europa não é uma construção abstrata e ilegítima. É o nome que damos ao conjunto de mais de 500 milhões de cidadãos e das suas nações que, de livre vontade decidiram construir a comunidade política do futuro”, disse ainda Carlos Carreiras.
Este Congresso que decorre de 23 a 26 de maio no Centro de Congressos do Estoril é presidido pelo juiz José Vilaça. Conta com vários oradores especialistas em direito europeu e é organizado pela APDE (Associação Portuguesa de Direito Europeu).
Neste congresso estão presentes vários oradores, que irão refletir sobre diversas questões ligadas ao direito europeu: o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar; o presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, Koen Lenaerts; o Comissário Europeu da Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas; o presidente da FIDE e Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia José Luís da Cruz Vilaça; o negociador chefe da Trash Force constituída para a preparação e condução das negociações com o Reino Unido ao abrigo do disposto no artigo nº 50 do Tratado da União Europeia, Michel Barnier; o diretor da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais, Michael O’Flathery; e a professora da Universidade de Cambrige, Caherine Barnard, entre outros convidados.
A FIDE neste Congresso irá abordar tópicos que foram cuidadosamente escolhidos para coincidir com algumas das questões mais atuais da legislação da EU, que constituem tantos desafios para a Sociedade Europeia e para a competitividade da nossa economia. A revolução na União Europeia e desafiar as políticas das suas instituições para os próximos dois anos.
Entre os temas em discussão estarão o mercado interno e a economia digital, a fiscalidade, auxílios de Estado e distorções da concorrência e a dimensão. Este congresso pretende contribuir para debate de alguns dos principais riscos que ameaçam seriamente a União.
A APDE é um membro ativo da FIDE – Federação Internacional para o Direito Europeu, tendo participado em todos os congressos da FIDE, desde 1984. AQ
