Município atualiza Código de Ética e Conduta e Manual de Gestão de Conflitos e Interesses

Já se encontra disponível a nova versão do Código de Ética e Conduta do Município de Cascais, atualizada de acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (ler aqui).
O Código aplica-se aos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal de Cascais, vinculando todos os membros da Câmara Municipal, respetivos eleitos, bem como todas as pessoas que têm um vínculo de emprego público por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ou contrato de prestação de serviço com a autarquia. São definidos um conjunto de princípios, valores e regras em matéria de ética profissional, que devem ser observados para um adequado desempenho da Câmara Municipal de Cascais e dos seus trabalhadores e colaboradores, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades. Consultar o código aqui.

Também entrou já em vigor o novo Manual de Gestão de Conflitos de Interesses (atualização de julho de 2022) aplicável a todas as pessoas que trabalham e colaboram com a Câmara Municipal de Cascais, incluindo colaboradores temporários, consultores externos e prestadores de serviços.
Uma vez que as entidades públicas se encontram expostas a riscos de conflitos de interesse em todos os níveis de gestão e da administração, é crucial, para a boa governança e manutenção da confiança nas instituições públicas, a identificação e resolução de situações de conflitos de interesse. O presente Manual de Gestão de Conflito de Interesses pretende fornecer informações, orientações e ferramentas úteis ao reforço e aprofundamento dos padrões de integridade pública exigidos. Consultar manual aqui.