Município de Cascais comprometido com a transparência

As autarquias locais estão legalmente obrigadas a disponibilizar canais de denúncia interna e externa, conforme estabelecido pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), e pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua versão atualizada (Regime Geral de Prevenção da Corrupção).

No Município de Cascais, estes canais assumem um papel essencial na promoção da transparência, permitindo a denúncia de infrações, atos de corrupção ou infrações conexas, bem como situações de conflitos de interesses e incumprimento das normas previstas nos Códigos de Ética e Conduta e de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral.

Para o efeito, o Município disponibiliza, através do seu site institucional (www.cascais.pt), dois canais distintos:
• Canal de Denúncia Interna
• Canal de Denúncia Externa

Todas as participações são tratadas através de uma plataforma eletrónica concebida para assegurar a privacidade por defeito. Esta solução permite o anonimato dos denunciantes e garante a encriptação de toda a informação, reforçando a segurança e a confidencialidade dos procedimentos.

A gestão dos canais é assegurada, internamente, por Gestores de Denúncias, nomeadamente pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo e, presentemente, pelas chefias do Departamento de Transparência e Conformidade (DTC) e da Divisão para o Cumprimento Normativo (DCN), a quem compete a receção, análise e acompanhamento das denúncias.

Em 2025, foram recebidas 49 participações através dos referidos canais. Deste total, 18 foram submetidas no Canal de Denúncia Interna e 30 no Canal de Denúncia Externa, tendo sido identificada uma denúncia repetida, que não foi contabilizada.

Das participações registadas, 43 enquadraram-se efetivamente no âmbito dos canais de denúncia: 16 no canal interno e 27 no canal externo.

Importa ainda destacar que foram reportadas 2 denúncias relacionadas com atos de corrupção ou infrações conexas. Uma foi arquivada por falta de resposta ao pedido de evidências adicionais, enquanto a outra originou um processo de averiguações interno, conduzindo à abertura de um processo de inquérito, posteriormente arquivado.

A colaboração dos cidadãos e colaboradores é fundamental para prevenir e combater práticas irregulares. Ao denunciar, está a contribuir para uma Administração mais transparente, ética e responsável.

Todas as participações/denúncias foram analisadas pelos Gestores de Denúncias, segundo os critérios e procedimentos clara e taxativamente definidos no Manual de Procedimentos dos Canais de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal.

Poderá consultar o Relatório Anual de Denúncias Internas e Externas 2025