Reunião de Câmara aprova Regulamento do Provedor da Criança e do Idoso

Nesta terça-feira, decorreu, no Centro Cultural de Cascais, a 4ª Reunião ordinária do Executivo Municipal de 2024 onde a Gestão Patrimonial, a Saúde e Recursos Humanos, estiveram em destaque.

Cessão de exploração da zona de eventos do Centro de Congressos do Estoril à Cascais Dinâmica

Foi votada, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da Cessão de Exploração da zona de eventos no Centro de Congressos do Estoril, à Cascais Dinâmica, por forma a garantir que as atividades de eventos neste imóvel se mantenham com qualidade de excelência para todos os cidadãos. 

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, refere que o objetivo é “identificar claramente cada área de negócio” do Centro de Congressos do Estoril. Acrescentando que a “componente mais relevante trata-se da gestão das áreas de negócio passarem para a Fundação D. Luís I”.

Refere ainda que têm sido envolvidos revisores oficiais de contas e todo o componente jurídico para que todas estas alterações sejam conseguidas de “uma forma legal, transparente e eficaz.”

Enriquecimento do acervo histórico e o património cultural do município de Cascais

Foi aprovada, por unanimidade, a Doação ao Município de Cascais pela Fundação D. Luís I da escritura de dote no casamento do marquês de Cascais, D. Luís José Tomás Leonardo de Castro Ataíde e Sousa, com D. Joana Perpétua de Bragança, celebrado em Lisboa, a 23 de junho de 1738, constituída por 10 folhas.

Esta doação irá enriquecer o acervo histórico e o património cultural do município, contribuindo para um maior conhecimento e representatividade do património histórico.

Regulamento do Provedor da Criança e do Idoso

Um dos pontos mais importantes em reunião, votado por unanimidade, prende-se com a aprovação do Regulamento do Provedor da Criança e do Idoso do município de Cascais.
Nos últimos anos têm-se vindo a constatar a existência de carências e fragilidades com particular incidência nas faixas etárias das crianças e das pessoas idosas. Fragilidades essas que têm vindo a agravar-se com a realidade socioeconómica que têm caracterizado o país, incluído pela situação pandémica que vivemos, com as suas consequências a nível sanitário, social e económico.

Torna-se urgente dar voz a estes grupos etários, por forma a contribuir para uma sociedade mais justa e que atenda às necessidades da defesa dos direitos daqueles que mais dificuldade têm em se fazer ouvir.

Assim, com esta aprovação, serão estabelecidas as diretrizes para a atuação e funcionamento do Provedor Municipal da Criança e do Idoso, e dos seus serviços de apoio, enquanto figura independente responsável por receber e investigar reclamações dos cidadãos contra a administração pública local.

As ações do Provedor Municipal da Criança e do Idoso exercem-se no âmbito dos serviços da administração pública local do município de Cascais, na defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses dos munícipes até aos 18 anos e com mais de 65 anos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Mapa de pessoal do Município de Cascais para o ano de 2024

Foi votada, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a proposta de alteração ao mapa de pessoal do Município de Cascais para o ano de 2024. O mapa de pessoal para o ano em curso foi elaborado com base num levantamento de necessidades levado a efeito no início de novembro de 2023. Após a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro deste ano, da última alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, identificou-se a necessidade de introduzir alterações pontuais ao mapa de pessoal pelas necessidades de postos de trabalho identificadas após a sua elaboração. Esta alteração contempla a criação e a supressão de postos de trabalho, sendo que da mesma não resulta, no cômputo total, num aumento do número de postos de trabalho.

Plano e Orçamento, Contratação Pública, Expropriações, Juntas de Freguesia, Gestão Territorial, Gestão Urbanística e Obras Municipais, Manutenção e Trânsito foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião ordinária.