Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II

A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 23 de janeiro  e através da Proposta Nº 29/2024, deliberou aprovar o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II, devidamente detalhada nos Termos de Referência e respetivos Anexos, e que decorreu entre os dias 30 de novembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente, e aprovar a Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II, em Cascais, na União de Freguesias Cascais Estoril.

Mais se faz saber que, no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II, foram rececionadas 3 (três) participações.

1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1253/2023 | Termos de Referência e Anexos da EU da Entrada Nascente de Cascais II
> Aviso n.º 22602/2023
> Edital n.º 723/2023
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã
> Publicitação do Edital n.º 723/2023 no Boletim Municipal

2- DOCUMENTOS DA DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
> Aviso 3084/22024
> Proposta RC n.º 29/2024 - Relatório de Análise e Ponderação
> Anúncio no Correio da Manhã
> Anúncio no Diário de Notícias
> Separata do Boletim Municipal de 19.02.24
> Edital