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Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana
A Câmara Municipal de Cascais, na sua Reunião de Câmara ordinária de 5 de dezembro de 2023 e através da proposta nº 1458/2023, deliberou aprovar o início do procedimento de Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana, os respetivos Termos de Referência e anexos e submeter a discussão pública, por um período de 20 dias, para a recolha de observações, sugestões ou reclamações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação vigente.
Este processo encontra-se a decorrer entre 8 de janeiro de 2023 e 2 de fevereiro de 2024 (inclusive),
1 - DOCUMENTOS
> Proposta n.º 1458/2023 |Termos de Referência e Anexos da UE da Quinta de Rana
> Aviso n.º 25302/2023
> Edital nº 1/2024
> Separata do Boletim Municipal | Edital n.º 1/2024: Delimitação da Unidade de Execução da Quinta de Rana - Período de Discussão
> Anúncio no Diário de Notícias
> Anúncio no Correio da Manhã
2 - FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO
Período de discussão pública encerrado.
