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Acampamentos ocasionais Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite obter uma autorização para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.
PROCEDIMENTOS
 O interessado submete o pedido de licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais que regista o pedido.
 O serviço competente analisa o pedido. 
 Caso este esteja bem instruído, são solicitados pareceres. 
 A realização de qualquer acampamento ocasional está sujeita à emissão de pareceres favoráveis das seguintes entidades: Delegado de Saúde e Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, podendo ainda ser consultadas outras entidades, sempre que se considere necessário.
 As entidades a quem foram solicitados os pareceres pronunciam-se.
 Se o pedido respeitar todas as normas legais e regulamentares e os pareceres forem favoráveis, cálculo das taxas e notificação do interessado para proceder ao pagamento e levantar a licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 a 30 dias consecutivos.
 
OBSERVAÇÕES
O titular da licença e responsável pelo acampamento deverá:
 Zelar pelo espaço ocupado por si e pelos seus haveres;
 Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros, designadamente fazer ruído e utilizar aparelhagens sonoras, no período noturno, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído;
 Não fazer fogo, salvo nos locais destinados para o efeito, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio;
 Abster-se de exercer qualquer atividade profissional no acampamento, salvo nos casos expressamente licenciados para o efeito e de assistência a doentes ou sinistrados em situação de urgência;
 Alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque o local ou zona do acampamento em risco;
 Abandonar o espaço do acampamento, na data estabelecida na licença, deixando-o limpo.
 A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à câmara municipal, ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos, bem como à autorização do proprietário em caso de realização de acampamento em terreno do domínio privado.
 
PODE PRECISAR
 
 
Data de atualização: 10/05/2016
DocumentosTaxas e Modalidades de PagamentoMotivos de RecusaLegislação aplicávelContactos
Documentos a juntar: 
 Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva: Cartão de Pessoa Coletiva; Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário: Procuração ou outro documento que confira a representação
 Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do responsável por acampamento – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão.
 Planta de localização com indicação e disposição das infraestruturas de apoio, equipamentos, sua tipologia ou designação e demais atividades.
 Planta de Localização, à escala de 1/2000 com indicação da área a ocupar (também disponível no SIG)
 Autorização do proprietário, em caso de realização de acampamento em terreno do domínio privado.
 Licença de Exploração de Instalação Eléctrica emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (se aplicável).
Taxas a liquidar com a submissão do pedido e emissão da licença.
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
 Parecer desfavorável das entidades consultadas.
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
 
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, no que se refere ao regime jurídico da realização de acampamentos ocasionais.
 
 Unidade de Saúde Pública - S. João do Estoril
Morada: Rua Egas Moniz, 9010 - Edifício São João do Estoril
2765-618 ESTORIL
Telefone: 214 643 752
Fax: 214 643 759
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.