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Nesta página encontra todos os serviços e requerimentos necessários para tratar situações relativas aos cemitérios municipais

Se pretender entregar presencialmente qualquer um dos requerimentos,  deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais.

Serviços:

 Fotocópia / Certidão Autenticada

 Tratamento de sepulturas

 Alteração de morada

 Averbamentos

 Epitáfio em jazigo ou ossário municipal

 Depósito de urnas

 Inumação, Cremação, Exumação e Transladação

 Ocupações / concessões

 Declaração de Abandono

ProcedimentosFotocópiasSepulturaMoradaAverbamentosEpitáfiosUrnasOcupações / Concessões

INUMAÇÃO, CREMAÇÃO, EXUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, para Inumação, Cremação, Exumação ou Trasladação de cadáver/ossadas.
O requerente deve, também, indicar qual o cemitério municipal, bem como o tipo de ação a realizar.

Para a "Inumação de cadáver em sepultura", tratar-se-á da abertura de processo necessário para a colocação de cadáver em sepultura (temporária ou perpétua em jazigo particular ou municipal).
Para "Cremação", dá-se início ao processo de cremação de cadáver ou ossadas.
Caso se trate de "Exumação de cadáver", dar-se-á início ao processo para abertura de sepultura.
Para "Trasladação de cadáveres ou ossadas", será iniciado o processo para tratar de transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou depositados em ossário. Para esta ação, pode assumir-se três vertentes:

 Transladação dentro do cemitério;
 Transladação para fora do cemitério;
 Transladação de outro cemitério de outro Concelho para um de Cascais.

Tempo de Resposta
 Exumação – 30 dias
 Inumação – Imediata após aprovação, ou 24 horas depois da entrada do processo
 Transladação/cremação - Entre 10 a 30 dias (depende do tempo de resposta do cemitério de destino)

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar após deferimento do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente;
 Qualquer das situações previstas no artº 3º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que resida com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação);
 Dados completos da entidade responsável pela administração do cemitério ou centro funerário onde se pretende proceder à inumação, cremação, transladação ou exumação;
 Data da inumação ou da última tentativa de exumação;
 Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério/centro funerário onde se encontra o cadáver ou as Ossadas;
 Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério/centro funerário para onde se pretende trasladar o Cadáver ou as ossadas;
 Declaração que estabelece o artº 3º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro (anexa ao requerimento), com a obrigatoriedade de apresentação dos seguintes documentos:
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente, ou de quem o representar, quando o requerente for uma pessoa coletiva;
 Procuração com poderes especiais para o efeito, nos casos do nº3 do artigo 3º;
 Cartão de eleitor do falecido.

Legislação aplicada
Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro

FOTOCÓPIA / CERTIDÃO AUTENTICADA

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, o pedido de emissão de fotocópia/certidão de alvará referente a um jazigo particular ou sepultura perpétua situado num cemitério pertencente ao município de Cascais.

Só o concessionário, ou alguém por ele devidamente indicado, poderá requisitar a fotocópia/certidão do jazigo ou sepultura.
O requerente deve indicar o cemitério municipal em que se encontra o jazigo particular ou sepultura perpétua.

Tempos de Resposta
Prazo médio: 5 dias úteis.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato de levantamento da certidão. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente

Para o caso de alvarás de Jazigos particulares ou de Sepulturas Perpétuas
Fotocópia do B.I. / Cartão de cidadão do requerente
Fotocópia do NIF do requerente
Habilitação de herdeiros do concessionário (caso não seja concessionário)

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais

TRATAMENTO DE SEPULTURAS

Processo que instrui a execução periódica de obras de conservação quer nos jazigos particulares quer nas sepulturas perpétuas. 

A licença inclui as seguintes obras:
 Colocação de bordadura em argamassa de cimento
 Lousa em cantaria a executar: coval, sepultura perpétua ou lápide/floreira.

A licença tem uma duração de 30 dias.

Tempo de Resposta
Imediata após a entrada do processo.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contacto para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar:

Para Sepulturas Perpétuas
 Fotocópia do Alvará (para comprovar que é concessionário);
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente;
 Habilitação de herdeiros (caso seja um herdeiro a fazer o pedido);

Para Sepulturas Temporárias
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais.

TRATAMENTO DE SEPULTURAS

Processo que instrui a execução periódica de obras de conservação quer nos jazigos particulares quer nas sepulturas perpétuas. 
A licença inclui as seguintes obras:
 Colocação de bordadura em argamassa de cimento
 Lousa em cantaria a executar: coval, sepultura perpétua ou lápide/floreira.

A licença tem uma duração de 30 dias.

Tempo de Resposta
Imediata após a entrada do processo.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2015

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contacto para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar:

Para Sepulturas Perpétuas
 Fotocópia do Alvará (para comprovar que é concessionário);
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente;
 Habilitação de herdeiros (caso seja um herdeiro a fazer o pedido);

Para Sepulturas Temporárias
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais.

ALTERAÇÃO DE MORADA

Processo pelo qual é comunicado à Câmara Municipal, sempre que os responsáveis pelas sepulturas temporárias e jazigos municipais alterem de morada.
O mesmo se deve verificar para os concessionários dos jazigos particulares e sepulturas perpétuas.
O responsável deve indicar o grau de parentesco/afinidade, bem como o número da sepultura, o nome do falecido e o cemitério municipal em que se encontra.

Taxas e Modalidades de Pagamento
Não aplicável.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contacto para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão

Legislação aplicável
Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro (artigo 3.º)

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais; ou enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato PDF.

AVERBAMENTOS

Processo pelo qual é comunicado à Câmara Municipal, sempre que é necessário fazer o averbamento para mudança de titular de um jazigo particular ou sepultura perpétua situado num cemitério gerido pela autarquia.

Tempos de Resposta
Prazo médio: 8 a 30 dias após a entrada do processo.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato de levantamento do averbamento. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente
 Habilitação de herdeiros (caso seja um herdeiro a fazer o pedido)

Para sepulturas perpétuas:
 Original do Alvará (da sepultura perpétua ou do jazigo particular)
 Habilitação de herdeiros
 Comprovativo de pagamento de imposto de selo (sucessório)
 Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão dos herdeiros
 Fotocópia do Cartão de contribuinte dos herdeiros

Para jazigos particulares:
 Original do alvará (da sepultura perpétua ou do jazigo particular)
 Comprovativo de pagamento de imposto de selo (sucessório)
 Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão dos herdeiros
 Fotocópia do cartão de contribuinte dos herdeiros

 

EPITÁFIO EM JAZIGO OU OSSÁRIOS MUNICIPAIS

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, para colocação de inscrição em jazigos ou ossários municipais.
O requerente deve, também, indicar o cemitério municipal em que se encontra o jazigo ou o ossário municipal.

Tempo de Resposta
Imediata

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais"(com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais. Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente
 Apenas o responsável pelo ossário ou pelo jazigo pode fazer o requerimento (caso o responsável tenha falecido tem de ser um herdeiro a fazer o pedido dando prova com Cartão do  Cidadão ou Bilhete de Identidade)

EPITÁFIO EM JAZIGO OU OSSÁRIOS MUNICIPAIS

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, para colocação de inscrição em jazigos ou ossários municipais.
O requerente deve, também, indicar o cemitério municipal em que se encontra o jazigo ou o ossário municipal.

Tempo de Resposta
Imediata

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais"(com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais. Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2015

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente
 Apenas o responsável pelo ossário ou pelo jazigo pode fazer o requerimento (caso o responsável tenha falecido tem de ser um herdeiro a fazer o pedido dando prova com Cartão do  Cidadão ou Bilhete de Identidade)

DEPÓSITO DE URNAS

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, o pedido para depósito de urnas no cemitério por um período que varia entre 1 dia e 15 dias.

Tempo de Resposta
Imediata

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais. Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente

OCUPAÇÕES / CONCESSÕES

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, o pedido de ocupação de um jazigo municipal para a inumação imediata de cadáver (concessão para ocupação com carácter perpétuo de jazigo municipal) ou ocupação, por tempo indeterminado de ossário municipal, quando os ossários municipais são normalmente ocupados com ossadas provenientes de uma exumação realizada nos cemitérios do Município (concessão para ocupação com carácter perpétuo do ossário municipal) ou para concessão de terreno dos cemitérios para construção de jazigo particular. 
Esta concessão não confere aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa (concessão de terreno para construção de jazigo/sepultura com carácter perpétuo).

Tempo de Resposta
 Concessão para ocupação com carácter perpétuo de jazigo municipal – imediata.
 Concessão para ocupação com carácter perpétuo do ossário municipal - entre 24h a 48h após a entrada do processo.
 Concessão de terreno para construção de jazigo/sepultura com carácter perpétuo – 30 dias consecutivos.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais em vigor.

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente;
 Autorização de entrada (caso não seja concessionário).

OCUPAÇÕES / CONCESSÕES

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal, o pedido de ocupação de um jazigo municipal para a inumação imediata de cadáver (concessão para ocupação com carácter perpétuo de jazigo municipal) ou ocupação, por tempo indeterminado de ossário municipal, quando os ossários municipais são normalmente ocupados com ossadas provenientes de uma exumação realizada nos cemitérios do Município (concessão para ocupação com carácter perpétuo do ossário municipal) ou para concessão de terreno dos cemitérios para construção de jazigo particular. 
Esta concessão não confere aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa (concessão de terreno para construção de jazigo/sepultura com carácter perpétuo).

Tempo de Resposta
 Concessão para ocupação com carácter perpétuo de jazigo municipal – imediata.
 Concessão para ocupação com carácter perpétuo do ossário municipal - entre 24h a 48h após a entrada do processo.
 Concessão de terreno para construção de jazigo/sepultura com carácter perpétuo – 30 dias consecutivos.

Taxas e Modalidades de Pagamento
A liquidar no ato da entrega do requerimento.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao "Município de Cascais" (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais para 2015

Dados para a Instrução do Processo
Entrega de requerimento com o modelo que pode encontrar AQUI. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Documentos a juntar
 Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão do requerente;
 Autorização de entrada (caso não seja concessionário).