Certidão para Tributação de IVA à Taxa Reduzida Reabilitação Urbana
atendimento presencial
- Se o seu imóvel estiver inserido numa ARU (verificar em GeoCascais: Temas/Município/Reabilitação Urbana/Área de Reabilitação Urbana/ ARU 20023/2024).
- Cumprir com a Estratégia de Reabilitação do Município de Cascais (obras isentas de controlo prévio, ampliações até 20% da superfície de pavimento da pré-existência, entre outros)
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.
- Formulário
- Cópia da Caderneta Predial atualizada
- Cópia da Certidão Predial da CRP atualizada
- Planta de localização do imóvel Esc. 1/1000
- Licença de utilização ou Comprovativo de imóvel anterior a 1951
- Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira atualizada
- Declaração de não dívida ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social atualizada
- Cópia do contrato de empreitada (com identificação do local e assinaturas do contratante e contratado)
A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
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