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Ciclomotores Atividades Económicas
Faça o pedido online atendimento presencial

Permite ao interessado apresentar uma certidão em atos do registo automóvel no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) de um registo anteriormente efetuado pela Câmara Municipal.
PROCEDIMENTO:
Entrega do pedido online (pode aceder à sua área e verificar o estado do seu pedido).
 Preenchimento do formulário disponível contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Emissão de referência multibanco para ser efetuado o pagamento das taxas devidas.
 Após a submissão, análise do pedido/documentos apresentados.
 Consulta do respetivo processo.
 Em caso de conformidade, notificação do requerente para levantar a certidão no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
Opção por atendimento presencial 
 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Consulta do respetivo processo.
 Em caso de conformidade, notificação do requerente para levantar a certidão no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
 
 
Motivos de recusa:
 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
 
 
OBSERVAÇÕES:
Licenças de condução de ciclomotores
As licenças de condução de ciclomotores do modelo aprovado pelo Despacho n.º 17 784/98, de 15 de outubro, emitidas pela Câmara Municipal, bem como as licenças de condução de ciclomotores emitidas ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho mantêm-se em vigor, devendo ser trocadas por carta de condução da categoria AM: 
    Nos seis meses que antecedem o termo da sua validade; 
    Logo que ocorra o primeiro escalão etário fixado para a revalidação (se não tiverem averbado data de validade, o termo de validade das cartas e das licenças de condução ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as seguintes idades: 30, 40, 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de 2 em 2 anos);
    Em caso de perda ou deterioração.
 
Matrículas
 Nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, os proprietários de veículos de duas, três e quatro rodas, matriculados nos municípios, deviam ter requerido a troca de matrícula até final de 2008. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2009 as matrículas que não foram substituídas perderam a sua validade. Nestes termos, caso se  encontrem a circular sem a atribuição da matrícula pelo IMT são considerados veículos não matriculados, podendo tais veículos ser apreendidos pelas entidades fiscalizadoras, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 162.º do Código da Estrada.
 
Para atribuição de matrícula pelo IMT vai precisar:
 Original do livrete do veículo ou documento equivalente emitido pela Câmara Municipal.
DocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação AplicávelContactos
Documentos a juntar:
 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação

PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO

 Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias dias úteis.
Taxas a liquidar com a submissão do pedido.
 
 Pagamento por multibanco, quando efetuado online.
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
 
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

 

 Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.)
Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo
Morada: Av. Elias Garcia, n.º 103
1050-098 LISBOA 
Telefone: 21 791 30 00
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 800 203 186
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.