Ciclomotores Atividades Económicas

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Licenças de condução de ciclomotores
> As licenças de condução de ce do modelo aprovado pelo Despacho n.º 17 784/98, de 15 de outubro, emitidas pela Câmara Municipal, bem como as licenças de condução de ciclomotores emitidas ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho mantêm-se em vigor, devendo ser trocadas por carta de condução da categoria AM:
   - Nos seis meses que antecedem o termo da sua validade;
   - Logo que ocorra o primeiro escalão etário fixado para a revalidação (se não tiverem averbado data de validade, o termo de validade das cartas e das licenças de condução ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as seguintes idades: 30, 40, 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de 2 em 2 anos);
   - Em caso de perda ou deterioração.

Matrículas
> Nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, os proprietários de veículos de duas, três e quatro rodas, matriculados nos municípios, deviam ter requerido a troca de matrícula até final de 2008. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2009 as matrículas que não foram substituídas perderam a sua validade. Nestes termos, caso se  encontrem a circular sem a atribuição da matrícula pelo IMT são considerados veículos não matriculados, podendo tais veículos ser apreendidos pelas entidades fiscalizadoras, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 162.º do Código da Estrada.
Para atribuição de matrícula pelo IMT vai precisar do original do livrete do veículo ou documento equivalente emitido pela Câmara Municipal.