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Festividade ou divertimento público Atividades Económicas

Permite obter uma autorização para a realização de uma festividade ou divertimento público
Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da Câmara Municipal, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados para o efeito pela respetiva entidade competente.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias úteis.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
 Memória descritiva, esclarecendo nomeadamente, área e características do recinto a instalar, lotação admissível,  zona de segurança, instalações sanitárias, disposição dos equipamentos e demais atividades.
 Planta de localização com o local assinalado, à escala 1:2000.
 Planta de localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500 (para a realização de romaria).
 Licença de Exploração de Instalação Eléctrica emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (se aplicável).
 
Consultar:
GeoCascais para emissão de planta de localização.
 
FORMULÁRIO
 
VALIDADE
 A licença é válida pelo período requerido para a duração do evento.
 
OBRIGAÇÕES DO PROMOTOR DO EVENTO
 Assegurar as medidas necessárias à manutenção da ordem no respetivo recinto.
 Informar a força policial competente na zona onde se situe o recinto do evento da realização do mesmo e dos respetivos períodos de funcionamento e duração.
 
A requisição de Policiamento deverá ser remetida às forças de segurança, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data pretendida para o início, de acordo com o n.º 2 do artigo 3 da Portaria 298/2016 de 29 de Novembro.
 
PODE PRECISAR:
 
 
 
Data de atualização: 25/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento da licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
Taxas a liquidar no ato da submissão do pedido e com a emissão da licença.
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 

 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
 
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

 

Quais as festividades e outros divertimentos públicos que carecem de licença municipal?
 Dependem de licenciamento municipal as seguintes festividades e divertimentos públicos: arraias, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
 Caso estas atividades decorram em recintos já licenciados não carecem de licenciamento.
 As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, não carecem de licença municipal, mas deve ser feita uma participação prévia ao presidente da câmara.
 
Em que casos é necessário requerer a Licença Especial de Ruído?
A Licença Especial de Ruído permite em casos excecionais e devidamente justificados, o exercício de atividades ruidosas temporárias, tais como: espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados, na proximidade de:
 Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00m de um dia e as 8h00m do dia seguinte;
 Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
 Hospitais e estabelecimentos similares.  
O exercício destas atividades ruidosas apenas é permitido mediante a emissão de Licença Especial de Ruído.
 
O que são recintos itinerantes?
Consideram-se recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente:
 Circos ambulantes; 
 Praças de touros ambulantes; 
 Pavilhões de diversão; 
 Carrocéis; 
 Pistas de carros de diversão; 
 Outros divertimentos mecanizados. 
 
O que são recintos improvisados?
Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:
 Tendas; 
 Barracões e espaços similares; 
 Palanques; 
 Estrados e palcos; 
 Bancadas provisórias. 
 
O que são recintos de diversão provisória?
São considerados como recintos de diversão provisória os espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente:
 Estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra; 
 Garagens; 
 Armazéns; 
 Estabelecimentos de restauração e de bebidas.
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.
 
 Delegação da Sociedade Portuguesa de Autores (S.P.A.) em Cascais 
Morada: Av. 25 de Abril nº1011 Galerias O Navegador r/c Lj 4, 
2750-515 Cascais 
Tlm: 912 529 104 (Luís Costa Matos)
E-mail: correspondente.cascais@spautores.pt
 
Horário de atendimento:
Dias úteis das 14:00h às 17:30h.