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Festividade ou divertimento público Atividades Económicas
atendimento presencial

Autorização para a realização de uma festividade ou divertimento público.
Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da Câmara Municipal, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados para o efeito pela respetiva entidade competente.
 
A licença é válida pelo período requerido para a duração do evento.
 
Obrigações do promotor do evento:
> Assegurar as medidas necessárias à manutenção da ordem no respetivo recinto.
> Informar a força policial competente na zona onde se situe o recinto do evento da realização do mesmo e dos respetivos períodos de funcionamento e duração.

A requisição de Policiamento deverá ser remetida às forças de segurança, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data pretendida para o início, de acordo com o n.º 2 do artigo 3 da Portaria 298/2016 de 29 de Novembro.
 
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTabela de Taxas e formas de pagamentoContactos
Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

 

> Formulário

> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
    - Pessoa Singular: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
    - Pessoa Coletiva: Cartão de Pessoa Coletiva; Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
    - Mandatário: Procuração ou outro documento que confira a representação

> Memória descritiva, esclarecendo nomeadamente, área e características do recinto a instalar, lotação admissível,  zona de segurança, instalações sanitárias, disposição dos equipamentos e demais atividades

> Planta de Localização à Escala 1/2000 (gratuita através do link disponível no GeoCascais)

> Planta de localização com indicação do percurso e da alternativa para o trânsito, à escala 1:2500 (para a realização de romaria)

> Licença de Exploração de Instalação Eléctrica emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (se aplicável)

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias úteis.

A liquidar no ato da submissão do pedido e com a emissão da licença.
 
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
 

Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais

Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana

Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)

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