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Guarda-noturno Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite obter uma autorização para o exercício da atividade de guarda-noturno.

PROCEDIMENTO

 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento, entrega do cartão caducado e levantamento da licença/cartão no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
 
VALIDADE
 A licença/cartão de identificação tem a validade de 3 anos, a contar da data da respetiva emissão. 
 
OBSERVAÇÕES
 A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.
 
DocumentosTempos de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoMotivos de RecusaLegislação aplicávelContactos

Documentos a juntar:

 Formulário

Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
Para a renovação da licença/cartão:
 Fotografia tipo passe atualizada e a cores.
 Certificado do registo criminal.
 Atestado de médico que ateste a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da atividade (Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
 Certidão emitida de situação tributária regularizada. 
 Certidão emitida de situação regularizada perante a Segurança Social.
 Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.
 Outros elementos considerados relevantes para a decisão de renovação da licença (devidamente comprovados).
 Declaração sobre compromisso de honra de que cumpre todos os requisitos aplicáveis ao exercício da atividade (anexo I). 
 
Admissão a concurso para a atividade de guarda-noturno
Para concurso:
 Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão. 
 Currículo profissional.
 Certificado de habilitações literárias.
 Certificado do registo criminal.
 Certidão emitida de situação tributária regularizada.
 Certidão emitida de situação regularizada perante a Segurança Social.
 Atestado de médico que ateste a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da atividade (Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
 Certificado do curso de formação ou de atualização de guarda-noturno.
 2 Fotografias tipo passe atualizadas e a cores.
 Outros elementos considerados relevantes para a decisão de atribuição de licença (devidamente comprovados).
 Declaração sobre compromisso de honra de que cumpre todos os requisitos de admissão a concurso (anexo II).  
 
Após seleção:
 Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.

PRAZO DE EMISSÃO/DECISÃO

 Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
 A cessação da atividade deve ser comunicada até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
 
Taxas a liquidar com a emissão da licença e cartão de identificação.
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
 

 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.

Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno
 

 Forças de Segurança

 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt