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Guarda-noturno Atividades Económicas
Faça o pedido online atendimento presencial

Permite obter uma autorização para o exercício da atividade de guarda-noturno.

Validade
A licença/cartão de identificação tem a validade de 3 anos, a contar da data da respetiva emissão.

Observações
A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.

A cessação da atividade deve ser comunicada até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Solicitar serviçoDocumentosTempos de respostaTaxas e Modalidades de PagamentoContactos

O pedido de guarda-noturno pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.

Pode, também, fazer o pedido de guarda-noturno, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.

> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
      Pessoa Singular:
          Cartão de Cidadão
 
Para a renovação da licença/cartão:
> Fotografia tipo passe atualizada e a cores.
> Certificado do registo criminal.
> Atestado de médico que ateste a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da atividade (Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
> Certidão emitida de situação tributária regularizada. 
> Certidão emitida de situação regularizada perante a Segurança Social.
> Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.
> Outros elementos considerados relevantes para a decisão de renovação da licença (devidamente comprovados).
> Declaração sobre compromisso de honra de que cumpre todos os requisitos aplicáveis ao exercício da atividade (anexo I). 
 
Admissão a concurso para a atividade de guarda-noturno
Para concurso:
 Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte – quando não junte cópia do Cartão de Cidadão. 
 Currículo profissional.
 Certificado de habilitações literárias.
 Certificado do registo criminal.
 Certidão emitida de situação tributária regularizada.
 Certidão emitida de situação regularizada perante a Segurança Social.
 Atestado de médico que ateste a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da atividade (Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro).
 Certificado do curso de formação ou de atualização de guarda-noturno.
 2 Fotografias tipo passe atualizadas e a cores.
 Outros elementos considerados relevantes para a decisão de atribuição de licença (devidamente comprovados).
 Declaração sobre compromisso de honra de que cumpre todos os requisitos de admissão a concurso (anexo II).  
 
Após seleção:
> Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (que cubra os riscos do exercício da atividade) válida.

Não aplicável.

 
 
Taxas a liquidar com a emissão da licença e cartão de identificação.
 
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
 
 
 

Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais

Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana

Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)

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