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Inspeção/auditoria higio-sanitária Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite ao interessado requerer uma vistoria para o transporte e/ou venda de produtos alimentares de origem animal.
PROCEDIMENTO
 Entrega do pedido de vistoria;
 Pagamento das taxas devidas;
 Análise do pedido/documentos apresentados;
 Marcação de vistoria para verificação das condições higio-sanitárias do veículo;
 Em caso de parecer favorável, emissão de Certificado Higio-Sanitário;
 No caso de terem sido solicitadas beneficiações pelo Médico Veterinário Municipal, deverá ser solicitada uma vistoria complementar para aferição das mesmas.
 
VALIDADE
Anual
 
OBSERVAÇÕES
O título de conformidade só será emitido após supressão de todas as eventuais deficiências e marcação de nova vistoria para verificação das beneficiações efetuadas.
 
DocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicávelOutras informações

Documentos a juntar:

 Formulário

Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Documento de Identificação
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
 Documento Único Automóvel/Livrete/Título de Registo de propriedade do veículo
 Título de exercício de atividade ou cartão de vendedor ambulante emitido pela DGAE (se aplicável)
 Declaração de IRS e respetivo Anexo B
 

Prazo de entrega / decisão:

30 dias antes da data em que expira a validade da vistoria anterior.

Taxas a liquidar no ato da submissão do pedido.
 
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais.
Estabelece regras específicas de higiene dos géneros alimentícios
 
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
 
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
 
 Serviço Veterinário Municipal
Estrada do Zambujeiro | 2755-307 Alcabideche
Telefone: 21 481 56 90
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 17h00.
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.