Inspeção/auditoria higio-sanitária Atividades Económicas
atendimento presencial
Permite ao interessado requerer uma vistoria para o transporte e/ou venda de produtos alimentares de origem animal.
PROCEDIMENTO
Entrega do pedido de vistoria; Pagamento das taxas devidas; Análise do pedido/documentos apresentados; Marcação de vistoria para verificação das condições higio-sanitárias do veículo; Em caso de parecer favorável, emissão de Certificado Higio-Sanitário; No caso de terem sido solicitadas beneficiações pelo Médico Veterinário Municipal, deverá ser solicitada uma vistoria complementar para aferição das mesmas.VALIDADE
Anual
OBSERVAÇÕES
O título de conformidade só será emitido após supressão de todas as eventuais deficiências e marcação de nova vistoria para verificação das beneficiações efetuadas.
DocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicávelOutras informações
Documentos a juntar:
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Documento de IdentificaçãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação Documento Único Automóvel/Livrete/Título de Registo de propriedade do veículo Título de exercício de atividade ou cartão de vendedor ambulante emitido pela DGAE (se aplicável) Declaração de IRS e respetivo Anexo BPrazo de entrega / decisão:
30 dias antes da data em que expira a validade da vistoria anterior.
Taxas a liquidar no ato da submissão do pedido.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 31.03.2020)
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais.
Estabelece regras específicas de higiene dos géneros alimentícios
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
Serviço Veterinário MunicipalEstrada do Zambujeiro | 2755-307 Alcabideche
Telefone: 21 481 56 90
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 17h00.
Loja Cascais - Atendimento MunicipalMorada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.