Licença para ocupação do areal para apoio balnear Atividades do domínio público marítimo
Faça o pedido online atendimento presencial
A apresentação de pedidos para a ocupação do areal para apoio balnears, para o período de época balnear 2026, ocorre de 01 de março a 01 de abril.
Nota: Os pedidos devem ser instruídos com o parecer prévio de segurança emitido pela Capitania do Porto de Cascais, exceto os pedidos de:
> Venda ambulante;
> Publicidade, filmagens e sessões fotográficas sem recurso a drone e/ou sem instalação de estruturas;
> Outras atividades que não impliquem ocupação dominial e que não ocorram no plano de água.
O pedido de ocupação do areal para apoio balnear pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de ocupação do areal para apoio balnear, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais ou Tires .
> Plano Integrado de Assistência a Banhistas / Plano Integrado de Salvamento (com indicação da dimensão da frente de praia e distribuição do número de nadadores-salvadores por frente de praia)
> Parecer da autoridade de saúde pública concelhia para o fornecimento de comidas e bebidas
> Parecer da autoridade de saúde pública concelhia, quando aplicável
> Planta com a área de ocupação do areal (em m2) assinalada
O pagamento do valor pode ser realizado por multibanco quando efetuado online ou em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
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