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Limpeza de Terrenos Ambiente

Processo que instrui o pedido de limpeza de terrenos, nos casos em que os respetivos titulares ou responsáveis não tenham dado cumprimento voluntário às suas obrigações legais, aplicável a prédios que se localizem quer em espaços rurais, quer em zonas urbanas, podendo ainda ser utilizado quanto às faixas de gestão de combustível adjacentes a redes viárias e outras.
 
Pressupõe a prévia consulta às cartas de ordenamento do território/classificação do solo, a fim de apurar se o prédio em questão se insere em solo rural ou urbano.
 
Base legal: 
a. Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, republicado pela Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2018, de 14 de fevereiro (solo rural e faixas de gestão de combustível);
b. Regulamento de Espaços Verdes e de Proteção da Árvore, tornado público mediante o Edital nº 457/2014 e publicado em Separata ao Boletim Municipal de 11 de dezembro de 2014 (solo urbano).
 
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