Máquinas de diversão Atividades Económicas
atendimento presencial
Permite proceder à exploração de uma máquina de diversão, mediante registo e temas de jogo classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos.
São consideradas máquinas de diversão:


Não são consideradas máquinas de diversão:




PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:

Pessoa Coletiva:


Mandatário:

Para registo de máquina de diversão:

Para alteração de titular de exploração:


Para substituição do tema de jogo:


FORMULÁRIO
OBERVAÇÕES

Data de atualização: 28/04/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos



Taxas a liquidar após registo.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 31.03.2020)

Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto foi eliminado o licenciamento de máquinas de diversão, passando apenas a ser registadas no local onde irá ser colocada à exploração.

As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré -existentes de educação pré -escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados. A prática de jogos em máquinas é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: a) Número de registo; b) Nome do proprietário; c) Idade exigida para a sua utilização; d) Nome do fabricante; e) Tema de jogo; f ) Tipo de máquina e g) Número de fábrica.

Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.