Máquinas de diversão Atividades Económicas
atendimento presencial
Permite proceder à exploração de uma máquina de diversão, mediante registo e temas de jogo classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos.
São consideradas máquinas de diversão:
Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida. Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.Não são consideradas máquinas de diversão:
Aparelhos de venda exclusiva de produtos ou serviços (por ex: aparelhos de venda de tabaco, bebidas, chocolates). Aparelhos de reprodução fonográfica ou videográfica (por ex: Jukebox). Aparelhos para crianças que simulem movimentos de meios de transporte ou animais (carros, abelha maia, cavalos). Jogos manuais, mecânicos ou elétricos, de natureza desportiva (por ex: bilhares snookers, matraquilhos e alvos de dardos).PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de CidadãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representaçãoPara registo de máquina de diversão:
Cópia do documento comprovativo da classificação do tema de jogo autorizado emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.Para alteração de titular de exploração:
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão. Cópia do documento comprovativo da transferência de propriedade.Para substituição do tema de jogo:
Cópia do documento comprovativo do registo da máquina de diversão. Cópia do documento comprovativo da decisão de classificação emitido pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. do novo tema de jogo autorizado.FORMULÁRIO
OBERVAÇÕES
Nenhuma máquina de diversão pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados.Data de atualização: 28/04/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Entrega do pedido (um formulário por máquina de diversão). Análise do pedido/documentos apresentados. Em caso de conformidade, atribuição de n.º de registo, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento no Atendimento Municipal da Loja Cascais.Taxas a liquidar após registo.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 31.03.2020)
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais.
Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
O que foi alterado com o Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto, no que respeita às máquinas de diversão?Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto foi eliminado o licenciamento de máquinas de diversão, passando apenas a ser registadas no local onde irá ser colocada à exploração.
Quais são as condições de exploração de uma máquina de diversão?As máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento que não se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos pré -existentes de educação pré -escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados. A prática de jogos em máquinas é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos: a) Número de registo; b) Nome do proprietário; c) Idade exigida para a sua utilização; d) Nome do fabricante; e) Tema de jogo; f ) Tipo de máquina e g) Número de fábrica.
Loja Cascais - Atendimento MunicipalMorada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.