CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

Ocupação de espaço público - licenciamento Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite a ocupação do espaço público no âmbito do regime geral de ocupação do domínio público
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
 Documento comprovativo da qualidade de proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.
 Autorização do condomínio ou proprietário (no caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal).
 Planta de localização atualizada (escala de 1:2000) com o local a ocupar devidamente assinalado.
 Planta de implantação assinalando as dimensões (comprimento e largura) do local, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes.
 Memória descritiva com identificação das características técnicas dos equipamentos a colocar complementada com a respetiva representação gráfica ou fotografias.
 Fotografias a cores atualizadas do imóvel e do local de instalação incluindo, caso se justifique, fotomontagem da integração.
 Projeto de arquitetura, constituído por plantas, cortes e alçados devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas fechadas, quiosques, palas e similares (quando aplicável).
 Poderá ser exigida a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos advenientes da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal.
 
Consultar:
GeoCascais para emissão de planta de localização.
 
FORMULÁRIO
 
VALIDADE
Anual
 
PODE PRECISAR
 
 
 
Data de atualização: 27/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento da licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.

 

 

Taxas a liquidar com a submissão do pedido e emissão da licença.
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 

 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.

 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.