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Pagamento de obras de infraestruturas (Requalificação Urbana) Requalificação Urbana
atendimento presencial

PAGAMENTO NA TOTALIDADE DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da dívida de 'não aderente' às obras de infraestruturas referentes ao lote.
Aceda AQUI ao formulário.

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da divida de 'não aderente' em prestações até ao limite de 1 anos, referente às obras de infraestruturas relativas ao lote nos termos do art.º 37º das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no Concelho de Cascais.
Poderá ser requerido o pagamento em prestações mensais até ao limite máximo de um anos, a pedido dos interessados, desde que devidamente justificado ( nº2 do art.º 37º das Normas Procedimentais)
Aceda AQUI ao formulário.

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA (Requalificação Urbana)
Autorização para proceder ao pagamento da divida de 'não aderente' em prestações até ao limite de 2 anos, referente às obras de infraestruturas relativas ao lote nos termos do art.º 37º das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no Concelho de Cascais.
Poderá ser requerido o pagamento parcelar em prestações mensais, até ao limite máximo de dois anos, a pedido dos interessados, desde que devidamente justificado (nº3 do art.º 37º das Normas Procedimentais).
Aceda AQUI ao formulário.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais; ou enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato PDF.

NOTA:
O pagamento poderá ser efetuado em numerário, cheque endossado ao Município de Cascais (com data de emissão não superior a 3 dias), ou multibanco na Loja Cascais.