Prova/Passeio Desportivo Atividades Económicas
atendimento presencial
Permite a obtenção de autorização para a realização de atividade ou manifestação desportiva com ou sem caráter de competição ou classificação entre os participantes, realizada total ou parcialmente no espaço público.
PRAZO DE EMISSÃO/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: entre 30 ou 60 dias, conforme a prova/passeio se desenrole num ou mais municípios, respetivamente.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de CidadãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representaçãoConsultar:
Traçado do percurso da prova sobre mapa ou esboço da rede viária a utilizar, em escala adequada, que permita visualizar de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha, partida e meta da prova. Regulamento da prova. Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias e demais locais a utilizar. Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (válida).FORMULÁRIO
OBSERVAÇÕES
Dependendo dos meios necessários à realização da prova/passeio desportivo, poderão ser solicitados outros serviços adicionais, designadamente uma presença policial para garantir a segurança viária e pedonal no perímetro da ocupação do espaço público. A requisição de Policiamento deverá ser remetida às forças de segurança, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data pretendida para o início, de acordo com o n.º 2 do artigo 3 da Portaria 298/2016 de 29 de Novembro.
PODE PRECISAR:
Data de atualização: 28/04/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Entrega do pedido. Análise do pedido/documentos apresentados. Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento da licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.Taxas a liquidar com a submissão do pedido e emissão da licença.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 31.03.2020)
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal.
Caso a prova/passeio desportivo seja intermunicipal, a que município deve ser requerido o licenciamento?O licenciamento deve ser requerido no município onde termina a prova/passeio desportivo.
Loja Cascais - Atendimento MunicipalMorada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
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Fax: 21 482 51 79
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Dias úteis das 09:00h às 18:00h.