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Publicidade em veículos Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial relativas à própria atividade económica, em veículos terrestres, reboques e similares, incluindo transportes públicos e cujos proprietários tenham residência permanente, sede ou representação no município.
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
  Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
  Cartão de Pessoa Coletiva
  Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
  Procuração ou outro documento que confira a representação
 
 Comprovativo da legitimidade do requerente, designadamente proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido.
  Fotocópia do(s) título(s) de registo de propriedade e livrete(s) do(s) veículo(s) ou documento único automóvel.
  Autorização do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade.
  Desenho da(s) viatura(s), com indicação da forma e dimensões [(cms (largura) x cms (altura)] da inscrição ou afixação pretendida.
  Fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível, apostas em folhas A4.
  No caso de tratar-se de reboque publicitário: Esquema com o percurso e quando acompanhado de publicidade sonora, o comprovativo do pedido de licença especial de ruído.
 
FORMULÁRIO
 
VALIDADE
  Anual
 
OBSERVAÇÕES
  Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos referidos, cópia da autorização especial de trânsito.
  A publicidade em veículos deve restringir-se à identificação da empresa, da atividade, dos produtos, bens, serviços ou outros elementos relacionados com o desempenho principal do respetivo proprietário, locatário ou usufrutuário.
  É interdita a afixação ou inscrição de publicidade nos vidros ou de forma a afetar a sinalização ou identificação do veículo.
  Os veículos que tenham películas afixadas nos vidros devem ter essa indicação expressa no certificado de matrícula e devendo as mesmas estar homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT).
  É interdito o uso de luzes ou de material refletor para fins publicitários. 
  Só é autorizada a afixação ou inscrição de publicidade em viaturas caso o estabelecimento que publicitem ou a atividade exercida pelo mesmo se encontrem devidamente licenciados.
  A publicidade inscrita em veículos não pode fazer-se através de meios ou dispositivos salientes da carroçaria original dos mesmos.
  É interdita a projeção ou lançamento, a partir dos veículos, de panfletos ou de quaisquer outros produtos.
  A emissão de som em unidade móvel publicitária só pode efetuar-se em veículo em circulação.
 
PODE PRECISAR
 
 
Data de atualização: 20/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento do alvará de licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
Taxas a liquidar com a emissão do alvará de licença. 
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 

 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.

 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.