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Restauração e bebidas com dispensa de requisitos Atividades Económicas

Permite iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.
A autorização é o procedimento obrigatório de acesso e exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126º a 130º e 133º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Em todas as atividades que impliquem uma autorização estão incluídos os estabelecimentos que disponham de secções acessórias destinadas a atividades industriais, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 99 kVA.
 
Antes de entregar o formulário para dar início à exploração, certifique-se que o edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui um título de autorização de utilização compatível e que respeita integralmente os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento da atividade económica a exercer (à exceção dos requisitos para os quais é pretendida a dispensa). 
 
Esta atividade está ainda sujeita à apresentação do pedido de autorização, sempre que se verifique:
  Alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento)
  Alteração de titularidade da exploração do estabelecimento.
  Encerramento do estabelecimento.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 Prazo máximo de 30 dias, acrescidos de 20 se houver convite ao aperfeiçoamento.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
Consultar: 
GeoCascais para emissão de planta com a localização do estabelecimento
 
FORMULÁRIO 
 
OBSERVAÇÕES
 Sempre que a instalação do estabelecimento envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o pedido de autorização apenas deve ser submetido após a conclusão do respetivo procedimento.
 
Data de atualização: 09/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
 Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
 O pedido de autorização de dispensa de requisitos tem de fundamentar-se na impossibilidade material da observância dos mesmos ou na inviabilidade económica resultante.
 O Município designa um gestor para o procedimento, a quem compete acompanhar todo o processo e que verifica a conformidade do pedido, no prazo máximo de 5 dias.
 Caso o pedido de autorização esteja incompleto é emitido um convite ao aperfeiçoamento (uma única vez), via Balcão do Empreendedor. 
 O requerente dispõe de um máximo de 20 dias para corrigir e suprir as faltas, sob pena de indeferimento.
 O prazo para a deliberação fica suspenso até ao prazo máximo (20 dias) ou até ao suprimento das faltas.
 Decorrido o prazo de deliberação sem que o município se pronuncie, há deferimento tácito.
 Em caso de decisão favorável, notificação ao interessado do deferimento via BdE.
 
Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial 
 Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. 
Taxas a liquidar no ato da submissão da Autorização.
 
 Pagamento por multibanco, quando efetuado através do Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão.
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. 
 Utilização de documentos com validade expirada.
 Falta de legitimidade para apresentar a Autorização ou pedido não assinado.
 Falta de pagamento de taxa devida o que impossibilita a conclusão do procedimento (e a obtenção do comprovativo).
 Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.
 
Indeferimento 
 Quando estejam em causa condicionamentos legais ou regulamentares imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações de gestão de resíduos, ou requisitos imperativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente previstos nos Regulamentos (CE) nº. s 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004.

 

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
 
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização
Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE)
Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
 
Loja Cascais - Atendimento Municipal
Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.