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Restauração e bebidas - estabelecimento Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas.
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso à exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).  
 
Antes de entregar o formulário para dar início à exploração, certifique-se que o edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui um título de autorização de utilização compatível e que respeita integralmente os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento da atividade económica a exercer. 
 
Esta atividade está ainda sujeita à apresentação da mera comunicação prévia, sempre que se verifique:
 Alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento)
 Alteração de titularidade da exploração do estabelecimento.
 Encerramento do estabelecimento.
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
 O encerramento ou a cessação das respetivas atividades devem ser comunicados até 60 dias após a ocorrência do facto.
 
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO 
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação
 
Consultar: 
GeoCascais para emissão de planta com a localização do estabelecimento
 
FORMULÁRIO 
 
OBSERVAÇÕES
 Sempre que a instalação do estabelecimento envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a mera comunicação prévia apenas deve ser submetida após a conclusão do respetivo procedimento.
 
PODE PRECISAR
 
 
 
Data de atualização: 09/05/2016

 

ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
 Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
 Após a submissão, é emitido um comprovativo de entrega da Mera Comunicação Prévia, na posse do qual,  junto com o  comprovativo do pagamento da taxa,  quando aplicável, pode ser exercida a atividade. 
 A Mera Comunicação Prévia é remetida via Balcão do Empreendedor à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).
 Estes documentos devem estar sempre disponíveis para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras que solicitem a sua consulta. 
 
Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial 
 Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. 
Taxas a liquidar no ato da submissão da Mera Comunicação Prévia.
 
 Pagamento por multibanco, quando efetuado através do Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão.
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. 
 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. 
 Utilização de documentos com validade expirada.
 Falta de legitimidade para apresentar a Mera Comunicação Prévia ou comunicação não assinada.
 Falta de pagamento de taxa devida o que impossibilita a conclusão do procedimento (e a obtenção do comprovativo).
 Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
 
Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter
Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE)
Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
 
Loja Cascais - Atendimento Municipal
Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.