Táxi - averbamento Atividades Económicas
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PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; quando o alvará emitido pelo IMT, I.P. não for renovado; quando ocorrer a substituição do veículo; por desistência de exercício da respetiva atividade. Sempre que se verifique a substituição do veículo ou haja mudança de proprietário por transferência da licença, o número da licença mantém-se, mesmo que se verifique a emissão de nova licença.
O pedido de averbamento pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de averbamento, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
Não aplicável.
A liquidar no ato de levantamento da licença.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
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