Termos e condições - Viver Cascais

CARTÃO VIVER CASCAIS

O Cartão Viver Cascais é uma iniciativa da Câmara Municipal de Cascais que permite a todos os que vivem Cascais, seja como residentes, estudantes ou trabalhadores de Cascais possam usufruir gratuitamente de um conjunto de benefícios exclusivos, depois de comprovada a sua condição.

Esta iniciativa, com início em janeiro de 2020, com a gratuitidade dos transportes públicos rodoviários da rede municipal, tem na sua génese previsto o alargamento a outros benefícios exclusivos.

Para aceder a estes benefícios, é necessária a adesão ao Cartão Viver Cascais.

Quem pode aderir ao Cartão Viver Cascais

Podem aderir ao Cartão Viver Cascais todos os cidadãos que comprovem a sua ligação ao concelho de Cascais, seja como residentes, como trabalhadores ou estudantes.

Comprovativos para adesão ao Cartão Viver Cascais

Para efetivar a adesão ao Viver Cascais devem ser apresentados os comprovativos necessários, em função do estatuto pretendido.

1 - Comprovativos para residentes
Qualquer meio idóneo que comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou móvel) ou televisão, documento comprovativo de domicílio fiscal no concelho de Cascais, documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária, atestado emitido pela Junta de Freguesia, entre outros.
Em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.

2 - Comprovativos para trabalhador
Qualquer meio idóneo que comprove os respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do vínculo laboral e confirmação de que o trabalhador exerce funções no concelho de Cascais; recibo verde, declaração da entidade que comprove que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros.
Em qualquer caso com antiguidade não superior a 3 meses à data da sua apresentação.

3 - Comprovativos para estudantes
Qualquer meio idóneo que comprove a frequência do estudante no ano letivo em causa, por exemplo, cartão de estudante, declaração emitida pelo estabelecimento de ensino que ateste a matrícula do aluno para o ano letivo respetivo, entre outros.

Validação da adesão ao Cartão Viver Cascais

Depois de validada a documentação apresentada, é enviada uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a legitimidade.

Validade do Cartão Viver Cascais

1 - Residentes
Revalidação a cada 5 anos, mediante apresentação de comprovativo de morada fiscal no concelho.

2 - Trabalhador
Revalidação a cada 5 anos, mediante apresentação de comprovativo de trabalhador no concelho.

3 - Estudantes
Revalidação a cada 5 anos, mediante apresentação de comprovativo de estudante no concelho.

Múltiplos beneficiários

1 - É possível adicionar à conta Viver Cascais múltiplos beneficiários e, para estes, subscrever os benefícios disponíveis.

2 - Estes beneficiários estão sujeitos às mesmas condições que o utilizador com Cartão Viver Cascais.

Cartão digital

1 - O cartão digital é atribuído automaticamente com a validação da adesão ao Cartão Viver Cascais.

2 - O cartão digital não tem qualquer custo.

3 - O cartão digital permite viajar gratuitamente na rede municipal de transportes rodoviários, não sendo possível usar o mesmo em transportes fora do concelho.

4 - Para a sua utilização basta descarregar a aplicação MobiCascais. Depois do utilizador iniciar sessão, pode utilizar o código QRCODE que permite viajar nos autocarros municipais, no concelho de Cascais, sem precisar de cartão físico.

Cartão físico

1 - O cartão físico pode ser solicitado após a validação da adesão ao Cartão Viver Cascais.

2 - O pedido do cartão físico é feito através do preenchimento de formulário e do carregamento de uma fotografia.

3 - O custo do cartão físico será imputado ao utilizador e é de €7,00 (sete euros) e tem uma validade de 5 anos. 

4 - O levantamento do cartão físico pode ser feito numa Loja Cascais ou pode ser enviado para casa por via postal (implica o custo acrescido de portes de envio).

5 - O cartão físico permite viajar gratuitamente na rede municipal de transportes públicos rodoviários, podendo ser carregado com outros títulos válidos na Área Metropolitana de Lisboa, por exemplo, passe Navegante Municipal Oeiras ou com uma Assinatura – 1 zona da CP.

6 - Ao solicitar o cartão físico, cuja emissão é assegurada pela TLM, enquanto entidade gestora do sistema de bilhética da área metropolitana de Lisboa, a Câmara Municipal de Cascais procede ao envio dos dados pessoais necessários para o efeito.

Benefícios do Cartão Viver Cascais

1 - Os benefícios do Cartão Viver Cascais estão em constante atualização, sendo que cada um deles, pela sua especificidade, implica a aceitação de termos próprios.
Alguns benefícios são exclusivos de portadores do Cartão Viver Cascais - Residentes.

2 - Todos os benefícios podem ser consultados em viver.cascais.pt

Proteção de dados

A qualquer momento, poderá exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação. Para qualquer assunto relacionado com a privacidade dos seus dados, poderá contactar o encarregado de proteção de dados através do email atendimento.municipal@cm-cascais.pt ou do telefone 800203186. Poderá, ainda, apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (https://www.cnpd.pt).

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