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Anexos

Conteudos Intro Mercado Trabalho_out 2022

PMRR - Informação sobre período de consulta pública

Formulário - Direito à informação - Outubro 2022

Formulário - Entrega Especialidades - Janeiro 2025

Formulário _ Emissão Alvará Edificação/Demolição - Janeiro 2025

Formulário - Emissão Alvará Loteamento / Urbanização - Janeiro 2025

Formulário - Receção Definitiva - Julho 2022

Formulário - Receção Provisória - Julho 2022

Formulário - Emissão Alvará Autorização/ Alteração - Julho 2022

Formulário - Emissão Aditamento Alvará Loteamento - Janeiro 2025

Formulário - Início Trabalhos Edificação - Janeiro 2025

Formulário - Início Trabalhos Urbanização - Janeiro 2025

Formulário - Prorrogação Prazo Obras Urbanização - Janeiro 2025

Formulário - Prorrogação Prazo Licença ou Comunicação Prévia - Janeiro 2025

Formulário - Prorrogação Prazo Genérica - Janeiro 2025

Formulário - Junção elementos Urb -Janeiro 2025

Formulário - Informação Alinhamentos - Outubro 2022

Formulário - Averbamento Requerente, Técnico, Coordenador - Janeiro 2025

Formulário - Averbamento DO, DF, EMP - Janeiro 2025

Formulário - Autorização de Utilização - Julho 2022