Consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis para habitação

A Câmara Municipal de Cascais aprovou dia 14 de março de 2023, em Reunião de Câmara, a abertura de consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis para habitação no âmbito da Estratégia Local de Habitação do município de Cascais e do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR. Estas habitações já edificadas que a autarquia pretende adquirir devem reunir condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam de realização prévia de obras de reabilitação (ver abaixo todos os documentos necessários).

Quem pode apresentar propostas?
Podem apresentar proposta qualquer pessoa singular ou colectiva de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. Todos terão de ter a situação tributária regularizada. Incluem-se as heranças indivisas, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo. Os imóveis terão de ter autorização de utilização para habitação. O município procederá à análise dos imóveis apresentados, aferindo do cumprimento dos requisitos gerais, das normas construtivas, do estado de conservação e da análise de mercado do preço de venda proposto.

O prazo de apresentação de propostas está aberto até dia 30 de abril de 2023, podendo ser prorrogado.

Uma vez adquiridos pela autarquia, os imóveis destinam-se a beneficiários que cumpram os requisitos definidos na Estratégia Local de Habitação de Cascais e no  Programa “1º Direito” - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR. O financiamento para esta medida está devidamente enquadrado no Acordo de Colaboração entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Município de Cascais.

Documentos necessários:

. Edital 165 de 14 de março (ver aqui)
. Formulário (pdf editável)
. Regulamento - Anexo proposta (ver aqui)
. Proposta Reunião de Câmara (ver aqui)