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Plano Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar

LOCALIZAÇÃO: Constitui uma área territorial, com cerca de 0,6 ha, situada na freguesia do Estoril, que confronta a Norte com a Avenida das Acácias, a Sul com a Avenida Sabóia, a Nascente com a Rua do Pinheiro e a Poente com a Rua Vitorino Vaz, que faz parte integrante da urbanização com o mesmo nome, originada nos finais do Século XIX como consequência de uma forte transformação urbana e social operada no Concelho.

DELIBERAÇÃO:
A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor, em regime simplificado, para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar, em Reunião Pública de 23 de Maio de 2005, nos termos da proposta n.º 629/2005.
Os Termos de Referência do Plano de Pormenor foram deliberados em Reunião Pública 18 de Julho de 2005, nos termos da proposta n.º 895/2005 e aditados em Reunião Pública de 11 de Fevereiro de 2008, nos termos da proposta n.º 170/2008.

OBJETIVOS:
Constituem objetivos gerais deste Plano:
a) Garantir a construção de um empreendimento turístico hoteleiro de grande qualidade, com um mínimo de 100 quartos, com um número de lugares de estacionamento adequado;
b) Valorização da relação do edificado com os espaços envolventes;
c) Preservar o torreão do antigo Hotel Miramar e as principais espécies arbóreas existentes, como elementos de referência e identidade;
d) Estabelecer elevados padrões de qualidade urbanística, arquitetónica e ambiental na regeneração urbana da área de intervenção;
e) Assegurar uma correta articulação com a rede viária circundante.

ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Instrumento de Gestão Territorial de carácter operativo, em elaboração, nos termos do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Na Reunião de Câmara de 11 de Fevereiro de 2008 foi aprovado, nos termos da proposta n.º 171/2008, o Relatório de Averiguação da Sujeição do Plano à Avaliação Ambiental Estratégica. Na Reunião de Câmara de 25 de Janeiro de 2010 foi aprovada, nos termos da proposta n.º 48/2010, a remessa da Proposta de Plano à CCDR-LVT, que promoveu a Conferência de Serviços a 17 de Março de 2010.
Através do Aviso n.º 24087/2010, publicitado em DR, 2.ª Série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2010, tornou-se público que, no seguimento da deliberação de Câmara de 25 Outubro de 2010, a que se refere a proposta n.º 1093/2010, foi deliberado proceder à abertura do período de discussão pública do Plano.
O período de discussão pública decorreu entre 29 Novembro e 30 de Dezembro de 2010, e foi elaborado um relatório de ponderação do resultado das participações públicas cuja resposta foi comunicada por escrito aos interessados e os respetivos resultados foram divulgados através da comunicação social e da página da Internet;
O plano aguarda envio à Assembleia Municipal para aprovação.

COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em parceria entre a CMC – representada pelo Departamento de Planeamento do Território (DPT), Divisão de Ordenamento do Território (DORT) - e a Estoril-Sol – SGPS, SA, de acordo com o protocolo celebrado a 3 de Fevereiro de 2003.

ÁREA DO PP: Ver área delimitada no SIG Web

DOCUMENTOS:

Deliberação de Elaboração;
Termos de referencia;
Relatórios de Ponderação da Sujeição a Procedimentos de Avaliação Ambiental

VER MAIS:
Pode consultar as propostas dos Planos de Pormenor na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DORT) | Contacto telefónico: 214 815 773.