Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas está sujeita a controlo, efetuado mediante a elaboração, no mês de outubro, de um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo.

No âmbito da manutenção da conformidade do Sistema de Gestão Anticorrupção, e apesar de não terem sido estimadas situações de grau de risco elevado ou máximo no Plano atualmente em vigor, o Município considerou necessário assegurar o acompanhamento da implementação dos mecanismos de controlo identificados para as situações de risco transversais e especificas das diferentes unidades orgânicas.

Para o efeito, foi elaborado pelo Departamento de Transparência e Qualidade, durante o passado mês de outubro, o Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Cascais. Este Relatório visa quantificar o grau de implementação das medidas identificadas no Plano de Prevenção de Riscos, assegurando desta forma o acompanhamento permanente da respetiva execução.

Após terem sido recolhidos contributos junto de todas as unidades orgânicas, constatou-se que, dos 63 mecanismos de controlo de riscos transversais definidos, 37 já se encontram totalmente implementados (59%), tendo todos sido considerados eficazes. Encontram-se ainda 26 em implementação (41%), não existindo mecanismos por implementar.

Quanto aos mecanismos de mitigação dos riscos específicos das unidades orgânicas, a monitorização intercalar realizada permitiu apurar que uma expressiva maioria dos 1.638 mecanismos de controlo já se encontra Implementada (94%), tendo sido considerado Ineficaz apenas 1 dos mecanismos (0,06%). Encontram-se ainda em implementação 61 mecanismos (4%) e, por implementar, 34 mecanismos (2%).

O Relatório de Avaliação Intercalar foi aprovado na Reunião de Câmara do passado dia 24 de novembro.

Poderá consultar aqui o Relatório aprovado.

O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e Externa no seu site institucional, garantindo uma plataforma segura para que trabalhadores e demais interessados possam reportar, de forma confidencial, qualquer ato de corrupção ou infração conexa.