Aprovado Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Cumprindo o disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi elaborado pelo Departamento de Transparência e Qualidade, durante o passado mês de abril, o Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, do Município de Cascais.

Este Relatório visa quantificar o grau de implementação das medidas identificadas no Plano de Prevenção de Riscos, bem como a previsão da sua plena implementação, sendo assegurado desta forma o acompanhamento regular da respetiva execução. No Relatório de Avaliação Anual são detalhados, para cada unidade orgânica e respetiva área de atividade, os riscos identificados, a sua avaliação, os respetivos mecanismos de controlo e o estado de implementação destes mecanismos, com ênfase especial nos mecanismos que ainda não estão plenamente Implementados.

Este Relatório apresenta matrizes de riscos considerados transversais a toda a atividade municipal, para além daqueles específicos de cada unidade orgânica. Os riscos transversais correspondem a situações de risco que podem ocorrer em qualquer unidade orgânica, independentemente da sua área de atuação. Já os riscos específicos surgem associados às particularidades de cada unidade, decorrentes das atividades e procedimentos que lhes são próprios. Esta distinção permite uma análise mais rigorosa e ajustada à realidade municipal.

Em termos globais, verificou-se que, dos 63 mecanismos de controlo transversais a todas as atividades, 37 já se encontram totalmente implementados e são considerados eficazes. Os restantes 26 estão em fase de implementação em 7 departamentos ou divisões, sendo prevista a plena implementação da maior parte destes mecanismos ainda durante o presente ano.

Relativamente aos riscos específicos de cada unidade orgânica, 95% dos mecanismos de controlo previstos encontram-se, na sua generalidade, implementados. Nas situações estimadas como de grau de risco Reduzido, a percentagem de medidas implementadas atinge os 97%, encontrando-se 83% das medidas implementadas nas situações de risco Moderado. A elevada taxa de implementação dos mecanismos de controlo contribui para a redução da probabilidade de ocorrência das situações de risco identificadas.

O Relatório de Avaliação Anual foi aprovado em Reunião de Câmara Municipal no passado dia 12 de maio, tendo sido comunicado ao Ministério da Coesão Territorial, Inspeção Geral de Finanças e Mecanismo Nacional Anticorrupção, nos termos da lei. Consulte o Relatório aqui 

O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e Externa no seu site institucional, garantindo uma plataforma segura para que trabalhadores e demais interessados possam reportar, de forma confidencial, qualquer ato de corrupção ou infração conexa.