31.ª Reunião Extraordinária 2025 Câmara Municipal de Cascais

Foi aprovado o Pacote Fiscal Municipal para 2026, no dia 15 de dezembro de 2025, em reunião de Câmara Extraordinária, na Sala do Futuro, nos Paços do Concelho. Medidas fiscais para o próximo ano, que têm um impacto direto na gestão financeira do município e no apoio ao desenvolvimento local.

No plano estratégico, sete áreas assumem especial primazia no orçamento de 2026: Habitação, Mobilidade, Ambiente, Segurança, Educação, Coesão Social e Economia, nas quais, a Habitação e o Ambiente destacam-se, considerando o reforço da coesão social e da qualidade de vida dos cidadãos.
Ao compromisso com a coesão territorial e a sustentabilidade, acrescem as apostas nas restantes áreas, como a Educação, a Mobilidade e os Transportes. Paralelamente, o Município mantém uma política fiscal amiga das famílias e empresas, através de deduções no IMI, da redução da participação no IRS e de isenções e incentivos ao arrendamento e à reabilitação.

Amanhã, dia 16 de dezembro, irá realizar-se a 32.ª reunião de Câmara Municipal de Cascais, no Centro Cultural de Cascais, e será transmitida, em direto, no canal Youtube da CMC, com porta aberta para os munícipes que se inscreveram para participarem na mesma. 
Acompanhe em direto aqui.

As principais decisões deliberadas hoje, dia 15, na reunião extraordinária, foram:
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
• Taxa fixada em 0,35%, com reduções para habitação própria e permanente.
• Dedução fixa por dependentes: €30 (1 dependente), €70 (2), €140 (3 ou mais).
• Isenções para famílias com rendimento até €153.300 e imóveis reabilitados.
• Agravamentos para prédios devolutos ou degradados
• Minorar em 20% a taxa de IMI a prédios urbanos arrendados para habitação

Derrama - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS):
• Redução para 1% para empresas com volume de negócios superior a €150.000.
• Isenção para empresas com volume inferior a €150.000.
• Participação municipal reduzida para 4,5%, com intenção de continuar a baixar nos próximos anos.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP):
• Isenção total para operadores de comunicações.

CMC | TL | AG | BN